norma nº 2440/2026

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2014
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 7
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Eletrônico.
LEI N.º 2440,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 2ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2.026, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 017/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 101.958,59 (cento e um mil, novecentos e cinquenta e oito 
reais e cinquenta e nove centavos), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2027 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 92 801..010 101.959,59
TOTAL R$ 101.959,59
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o saldo de 
2025 do repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 
2025.287.63740 destinado para custeio.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE 
FEVEREIRO DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal