norma nº 2441/2026

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2014
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
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Eletrônico.
LEI N.º 2441,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal em sua 2ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2.026, aprovou por oito votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 018/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$1.273.806,53 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e 
seis reais e cinquenta e três centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2027 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 801.0008 (01) 7.753,25
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 92 801.0013 (02) 7.844,94
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 801.0014 (03) 17.838,70
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 92 801.0019 (04) 4.473,10
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 92 801.0027 (05) 100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 92 801.0030 (06) 500.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 800.0016 (07) 612.097,92
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 95 800.0017 (08) 23.798,62
TOTAL R$ 1.273.806,53
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse da Secretaria 
da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2025.323.67521(01), Emenda Parlamentar 
nº 2025.289.70035 (02), Emenda Parlamentar nº 2025.083.69999(03), Emenda Parlamentar nº 
2025.324.69154 (04), Emenda Parlamentar nº 2025.333.73949(05), Emenda nº 2025.333.77477 –
Autorizo governamental (06), destinados para custeio e repasse do Ministério de Estado da Saúde –
FNS, através da Emenda 41710002, Proposta nº 36000674348202500 destinado para custeio. (07) e 
Emenda 40940009, Proposta nº 36000674352202500, para o incremento PAP. (08).
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE FEVEREIRO DE 
2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal