norma nº 2445/2026

Município de Ilha Comprida
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2029
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 14
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Eletrônico.
LEI N.º 2445,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ 
SABER, que a Câmara Municipal em sua 4ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2.026, 
aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 016/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFREESTRUTURA URB
 02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFREESTRUTURA URB
15.451.0022.1005 URBANIZAÇÃO
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 92 100.0099 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o superávit 
financeiro de contas vinculadas com a Secretaria de Estado.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 25 DE 
FEVEREIRO DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal