| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2047 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 1 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. SUMÁRIO LEIS Página 01 PORTARIAS Pagina 31 ERRATA Pagina 37 OFÍCIO GAB Nº 063/2026 Pagina 38 LEIS LEI N.º 2447, DE 11 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 5ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de março de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 013/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0010.2016 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5 261.0003 250.000,00 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5 261.0003 80.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 262.0003 100.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 262.0003 500.000,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 262.0003 100.000,00 12.365.0011.2019 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 273.0003 70.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 273.0003 500.000,00 TOTAL R$ 1.600.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do complemento do FUNDEB- VAAR. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE MARÇO DE 2026. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal