norma nº 2449/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2047
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2449,
DE 11 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua 5ª Sessão Ordinária, realizada em 03de março de 2.026, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 021/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), distribuídos na 
seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0013.2023 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 95 902.0022 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o saldo do 
repasse Fundo Nacional de Saúde - FNS, através da Emenda Comissão Saúde 50410001-
Proposta 36000710093202500 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE MARÇO DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal