norma nº 2451/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2047
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
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LEI N.º 2451,
DE 11 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
002/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA 
E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua 5ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de março de 2.026, aprovou por 
oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 024/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica ratificada a Resolução nº 002/2026 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre 
as alterações do Estatuto dos Servidores Públicos do Consaúde (anexo VIII do Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul –
Consaúde), que integra esta Lei.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE MARÇO DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal
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