norma nº 2453/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2047
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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LEI N.º 2453,
DE 11 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
004/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA 
E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua 5ª Sessão Ordinária, realizada em 03de março de 2.026, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 026/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica ratificada a Resolução nº 004/2026 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre 
as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale 
do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde e do Estatuto dos Servidores Públicos do Consaúde (anexo 
VIII do Contrato de Consórcio), que integra esta Lei.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE MARÇO DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal
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