norma nº 2454/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2046
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Município de Ilha Comprida
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SUMÁRIO
LEIS Página 01
LEIS
LEI N.º 2454,
DE 11 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2026 DA 
ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 5ª
Sessão Ordinária, realizada em 03de março de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 027/2026, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 22.445,77 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), 
distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0016.2041 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 95 500.0000 (01) 300,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 110.0000 (02) 6.730,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
15.451.0022.1005 URBANIZAÇÃO
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 110.0000 (03) 15.415,77
TOTAL R$ 22.445,77
Art.2º - Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima (1) serão cobertos com o superávit financeiro no valor 
de R$300,00 de contas vinculadas com o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento das dotações (2 e 3) acima serão cobertos com a anulação das seguintes 
dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0016.2041 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 181 6.730,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
15.452.0022.2071 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, OBRAS E SERVIÇOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.0000 236 15.415,77
TOTAL R$ 22.145,77
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE MARÇO DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal