norma nº 2460/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2047
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 30
Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2460,
DE 11 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua 6ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de março de 2.026, aprovou por 
sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 034/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 75.444,00 (setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e 
quatro reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2027 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 95 301.010
0
66.792,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 95 303.010
0
8.652,00
TOTAL R$ 75.444,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o saldo de verba 
provenientes do Fundo Nacional de Saúde – FNS, do incentivo ACS e ACE repassado no 
exercício de 2025.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 11 DE MARÇO DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal