| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2069 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 4 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEIS LEI N.º 2463, DE 30 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 8ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de março de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 033/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.306.0010.2022 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 281.0000 500.000,00 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2027 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS 3.3.90.48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS 1 301.0100 65.000,00 TOTAL R$ 565.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com a anulação das seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.306.0010.2022 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 282.0000 65 500.000,00 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2027 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 301.0100 145 65.000,00 TOTAL R$ 565.000,00 Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 30 DE MARÇO DE 2026. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal