norma nº 2464/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2069
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2464,
DE 30 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal em sua 8ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de março de 2.026, aprovou por oito votos 
favoráveis, o Projeto de Lei nº 040/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), distribuídos nas 
seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0016.2040 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 92 500.0028 4.400,00
TOTAL R$ 4.400,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o superávit 
financeiro da conta vinculada nº 23849-x – Benefícios Eventuais, recurso do FEAS.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 30 DE MARÇO DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal