norma nº 2465/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2071
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2465,
DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1965, DE 16 DE NOVEMBRO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal em sua 9ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de março de 2.026, aprovou por 
oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 038/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1965, de 16 de novembro 
de 2022.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE ABRIL DE 
2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal