norma nº 2466/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUINTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2071
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2466,
DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 
2347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SEUS ANEXOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal em sua 9ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de março de 2.026, aprovou por 
oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 043/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Ficam alteradas as tabelas de referência dos vencimentos constantes no:
I - ANEXO V:
a) Tabela 1 Referências para Cargos Efetivos;
b) Tabela 3 – Referência Plantão Médico – Pronto Atendimento;
c) Tabela 4 – Referência Plantão Médico – 12h (doze horas);
d) Tabela 6 – Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações 
próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessário, de acordo com 
as normas legais vigentes.
Parágrafo único É parte integrante da presente Lei, o estudo de impacto financeiro que a acompanha.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2026.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE ABRIL DE 
2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal