norma nº 2469/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2088
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2469,
DE 13 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal em sua 10ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de abril de 2.026, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 014/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 652.000,00(seiscentos e cinquenta e dois mil reais), 
distribuídos nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E 
OBRAS
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E 
OBRAS
15.452.0021.2051 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 91 100.0011
652.000,00
TOTAL R$ 652.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o superávit 
financeiro de 2.025 da receita “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA –CIP”.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 13 DE ABRIL DE 
2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal