norma nº 2470/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2088
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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LEI N.º 2470,
DE 13 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
007/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA 
E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal em sua 10ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de abril de 2.026, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 042/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica ratificada a Resolução nº 007/2026 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre 
as alterações do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale 
do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde:
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 13 DE ABRIL DE 
2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal