norma nº 10/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2026 ANO: IV EDIÇÃO Nº 2087
 ATOS DO PODER LEGISLATIVO
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 Câmara Municipal de Ilha Comprida
 De acordo com a Lei n° 1571 de 21 de Janeiro de 2019
Sumário
Emenda à Lei Orgânica n.º 010 (08.04.2026) .............................................................................1/1
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010
DE 08 DE ABRIL DE 2026
“CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHA 
COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa da Câmara Municipal de Ilha Comprida no uso de suas atribuições legais, e com 
fundamento no inciso IV do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara, em 
sua 7ª Sessão Ordinária realizada em 17 de março de 2025, aprovou por 9 votos favoráveis, em 
segunda discussão e redação final, e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do 
Município:
Art. 1º Fica alterado o art. 24 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 24. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a reeleição de Presidente para o 
mesmo cargo na mesma legislatura, permitida, contudo, a reeleição para os cargos de Primeiro e 
Segundo Secretários e Vice-Presidente, mediante eleição dentre os membros da Câmara.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
EM, 08 DE ABRIL DE 2026.
M I L T O N C E S A R P I R E S
Presidente da Câmara
MOZART ROBERTO SILVESTRE
1º Secretário
EMERSON GRYLLO RODRIGUES
2º Secretário