| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2098 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 5 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEIS LEI N.º 2471, DE 22 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 039/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO 02.02.04 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 18.541.0004.2008 MANUTENÇÃO DA ZOONOSE 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 110.0000 45 380.000,00 TOTAL R$ 380.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com a anulação das seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0014.2024 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 301.0100 132 380.000,00 TOTAL R$ 380.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 2026. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal