norma nº 2472/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2098
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2472,
DE 22 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2.026, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 045/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 417.500,00 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos reais), 
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2027 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 02 100.0049 417.500,00
TOTAL R$ 417.500,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional, através do Convênio nº 101183/2022, destinado 
para a Construção do Centro de Saúde.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal