| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2098 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2473, DE 22 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 047/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 592.271,00 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e um reais), distribuídos nas seguintes dotações: 02 PODER EXECUTIVO 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.10.03 DIVISÃO DE TRÃNSITO 04.125.0028.2067 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 91 400.0000 62.865,00 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 91 400.0000 4.770,00 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 91 400.0000 228.136,00 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 91 400.0000 297.000,00 TOTAL R$ 592.271,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o superávit financeiro de 2025 de multas de trânsito. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 2026. Maristela Osório de Marques Cardona Prefeita Municipal