norma nº 2474/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2098
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 8
Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2474,
DE 22 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2.026, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 048/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 14.146,00 (quatorze mil, cento e quarenta e seis reais), 
distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.10.03 DIVISÃO DE TRÃNSITO
04.125.0028.2067 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01 400.0000 14.146,00
TOTAL R$ 14.146,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação 
parcial da seguinte dotação.
02 PODER EXECUTIVO
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.10.03 DIVISÃO DE TRÃNSITO
04.125.0028.2067 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 01 400.0000 305 14.146,00
TOTAL R$ 14.146,00
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 
2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal