norma nº 2475/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2098
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2475,
DE 22 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2.026, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 049/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$100.000,00 (cem mil reais), distribuídos nas seguintes 
dotações:
02 PODER EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
08.244.0016.2041 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5 800.0027 15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 800.0027 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 800.0027 55.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse do 
Fundo nacional de Assistência Social - FNAS, através da Emenda Parlamentar nº 44440006, 
destinado para custeio.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 
2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal