norma nº 2476/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2098
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 10
Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2476,
DE 22 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de 
Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2.026, aprovou por oito 
votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 050/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuídos na seguinte 
dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0013.2023 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 800.0026 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do 
Ministério da Saúde para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência 
Hospitalar e Ambulatorial - MAC, através da Proposta nº 36000777697202600, Emenda 
44150002.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE ABRIL DE 
2026.
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal