norma nº 2477/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2098
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 11
Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2477,
DE 22 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL E DAS METAS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, Prefeita Municipal da Estância de Ilha 
Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal em sua 11ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o 
Projeto de Lei nº 051/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Passa a fazer parte integrante a alteração da Lei Municipal nº 2425, de 16 de dezembro de 2025 –
Plano Plurianual de Investimentos, no Anexo III, descrição dos programas governamentais/metas/custos, a seguinte 
descrição de programa:
ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
Unidade Executora: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
Código da Unidade: 02.07.01
Função: Urbanismo
Código da Função: 15
Sub-função: Serviços Urbanos
Código da Sub-função: 452
Programa – Obras e Instalações
Código do Programa: 0022
Instalação de Área de Lazer
Código do(a) Projeto: 1004
META FÍSICA
Quantidade Total Unidade de medida
8 Unidade
META POR EXERCÍCIO
2026 2027 2028 2029 Meta PPA
4 4 0 0 8
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 976.148,26
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2026 2027 2028 2029
496.148,99 480.000,00 0 0
Artigo 2º Passa a fazer parte integrante à alteração da Lei Municipal nº 2426, de 22 de Dezembro de 
2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica incluído no Anexo de Unidade Executora voltadas ao 
desenvolvimento dos Programas Governamentais, a seguinte descrição do programa.
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
ANEXO DE UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOVIMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS 
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA – EXERCÍCIO DE 2026
Unidade Executora: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
Código da Unidade: 02.07.01
Função: Urbanismo