norma nº 2481/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2154
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 1
Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
SUMÁRIO
LEIS PÁGINA 01
RETIFICAÇÃO EDITAL PÁGINA 08
LEIS
LEI N.º 2481,
DE 26 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO LOPES REVITTI, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão 
Ordinária, realizada em 19 de maio de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 046/2026, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
URBANA E OBRAS
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
URBANA E OBRAS
15.452.0021.2051 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 
JURÍDICA
01 100.0011 231 1.500.000,00
TOTAL R$ 1.500.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o excesso de arrecadação da 
receita “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –CIP”.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE MAIO DE 2026.
Rogério Lopes Revitti
Prefeito Municipal