norma nº 2482/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2154
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2482,
DE 26 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO LOPES REVITTI, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão 
Ordinária, realizada em 19 de maio de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 054/2026, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), distribuídos na 
seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
URBANA E OBRAS
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
URBANA E OBRAS
15.451.0022.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 802.0002 497.500,00
TOTAL R$ 497.500,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse do Ministério das 
Cidades, através de transferência Especial da Emenda nº 2026.416.10001, para execução de obras de 
pavimentação urbana.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE MAIO DE 2026.
Rogério Lopes Revitti
Prefeito Municipal