norma nº 2483/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2154
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Página 4
Município de Ilha Comprida
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 
2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, 
desde que visualizado através de
https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial 
Eletrônico.
LEI N.º 2483,
DE 26 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO LOPES REVITTI, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão 
Ordinária, realizada em 19 de maio de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 057/2026, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 EXECUTIVO
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
E TRANSPORTE
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 
E TRANSPORTE
15.452.0021.2052 LIMPEZA, MANUTENÇÃO VIÁRIA E DRENAGEM 
URBANA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
2 803.0001 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse da secretaria 
Estadual de Governo e Relações Institucionais, através da Emenda Parlamentar Especial nº 
2026.016.83605, para a aquisição de maquinas/equipamento.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE MAIO DE 2026.
Rogério Lopes Revitti
Prefeito Municipal