norma nº 2485/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2154
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2485,
DE 26 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS 
PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DURANTE O 
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO LOPES REVITTI, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão 
Ordinária, realizada em 19 de maio de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 059/2026, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor estimado de R$ 21.298,60 (vinte e um mil 
duzentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) à APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Ilha Comprida, inscrita no CNPJ nº 02.490.199/0001-09, com sede na Rua Caldas da 
Rainha, nº 200, Balneário Monte Carlo, Ilha Comprida/SP, CEP 11925-000, durante o exercício de 2026, 
conforme plano de trabalho em anexo, a saber:
I - R$ 4.593,60 (quatro mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos), oriundos de recurso 
estadual, transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social, para prestação de serviços assistenciais, 
vinculados à ficha orçamentária: 02.05.02.08.242.0016.2039.3.33.50.39 — Ficha 386.
II - R$ 16.705,00 (dezesseis mil setecentos e cinco reais), oriundos de recurso federal, transferidos pelo 
Fundo Nacional de Assistência Social, para prestação de serviços assistenciais, vinculados à ficha 
orçamentária: 02.05.02.08.242.0016.2039.3.33.50.39 — Ficha 387.
Artigo 2º O valor estabelecido no artigo 1º será repassado em parcelas mensais à entidade beneficiada, a contar da 
publicação desta lei, em 12 (doze) parcelas de R$ 382,83 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três 
centavos) pelo FEAS e 12 (doze) parcelas de R$ 1.392,08 (mil trezentos e noventa e dois reais e oito 
centavos) pelo FNAS, podendo ocorrer alterações conforme repasse Federal.
Artigo 3º Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE MAIO DE 2026.
Rogério Lopes Revitti
Prefeito Municipal