norma nº 2486/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2154
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Município de Ilha Comprida
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Eletrônico.
LEI N.º 2486,
DE 26 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO LOPES REVITTI, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão 
Ordinária, realizada em 19 de maio de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 060/2026, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
15.451.0022.1005 URBANIZAÇÃO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 801.032 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse da Secretaria de 
Governo e relações Institucionais, Termo de Convênio nº 101076/2026, através de transferência voluntária 
da Emenda nº 2025.067.74920, para execução de pavimentação intertravada em vias do Balneário 
Viareggio.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE MAIO DE 2026.
Rogério Lopes Revitti
Prefeito Municipal