| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2026 ANO: VII EDIÇÃO Nº: 2154 ATOS DO PODER EXECUTIVO Página 7 Município de Ilha Comprida Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. O Município de Ilha Comprida dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#ilhacompridaDiário Oficial Eletrônico. LEI N.º 2487, DE 26 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROGÉRIO LOPES REVITTI, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2.026, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 064/2026, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), distribuídos na seguinte dotação: 02 PODER EXECUTIVO 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS 02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS 16.482.0022.1006 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL MCMV 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 100.0072 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação parcial da seguinte dotação. 02 PODER EXECUTIVO 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS 02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS 16.482.0022.1006 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL MCMV 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.0072 241 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 26 DE MAIO DE 2026. Rogério Lopes Revitti Prefeito Municipal