norma nº 1/2008

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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LEI COMPLEMENTAR N° 001/2008 - DE 01 DE JULHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA 
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DOS PRINCIPIOS EDUCACIONAIS 
Art. 10- O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Indiaporã abrange os Docentes e Especialistas de Educação 
que planejam, executam, dirigem, orientam e supervisionam as atividades 
relacionadas ao ensino e a aprendizagem e tem os seguintes princípios 
básicos: 
I. o aprimoramento da qualidade do ensino público municipal; 
II. a valorização dos profissionais de ensino. 
Art. 20- O ensino público municipal garantirá aos educandos 
aprendizagem integrada e abrangente, objetivando principalmente: 
a) superar a fragmentação das diversas áreas do conhecimento, 
respeitando as características próprias de cada modalidade de ensino; 
b) proporcionar ao educando o saber organizado, reconhecendo-o como 
agente do processo de construção do conhecimento e de transformação 
entre o homem e a sociedade; 
c) preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho; 
d) a igualdade de tratamento, sem qualquer discriminação; 
e) propiciar condições de maior permanência no ambiente escolar e de 
acesso á educação formal e aos demais meios necessários á realização do 
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f) oferecer meios de ingresso ao conhecimento básico de novas 
tecnologias, em especial á informática; 
g) atendimento especializado aos portadores das diversas deficiências, 
com especialistas terapeutas; 
Art. 30- A valorização dos profissionais de ensino será assegurada, de 
modo especial, por meio de: 
I - atualização permanente e sistemática de todo pessoal do Quadro do 
Magistério promovida pela Diretoria de Educação, com recursos próprios 
ou em parcerias com estabelecimentos de ensino superior, entidades de 
classe e/ou empresas e órgãos especializados; 
II - condições dignas de trabalho, incluindo-se recursos físicos e didáticos; 
III - implementação do plano de carreira e das demais disposições 
previstas nesta Lei Complementar; 
IV - realização periódica de concurso público de provas e títulos para 
provimento de cargos; 
V - garantia de todos os direitos e vantagens compatíveis com os graus de 
responsabilidade, complexidade e de escolaridade exigidos para o 
exercício dos diversos cargos da carreira do Magistério. 
SEÇÃO II 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 40- Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se como 
conceitos: 
I - EDUCAÇÃO BÁSICA I é o nível da educação escolar que compreende: a 
Educação Infantil, oferecida em creches para crianças até três anos e em 
pré-escola, para crianças de quatro á seis anos, Ensino fundamental de 06 
a 14 anos; Ensino médio de 15 a 17 anos e Ensino Especial aos 
portadores de necessidades especiais. 
II - QUADRO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de cargos, empregos e 
funções privativas da Diretoria de Educação, destinadas ao exercício de 
atividades docentes e de suporte pedagógico; 
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III - CARGO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades conferidas ao profissional do magistério na Educação 
Básica I; 
IV - CARREIRA DO MAGISTÉRIO- é o conjunto de cargos do quadro do 
magistério caracterizados pelo exercício de atividades do magistério; 
V - CLASSE é o conjunto de cargos e de funções de igual denominação. 
VI - CICLO I - é a primeira etapa do ensino fundamental correspondente 
aos quatro primeiros anos; 
VII- CICLO II - é a segunda etapa do ensino fundamental 
correspondente aos quatros últimos anos. 
CAPÍTULO II 
DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 50 - O Quadro do Magistério é constituído de classes de docentes e de 
classe de Suporte Pedagógico, na seguinte conformidade: 
I - Classe de Docente: 
a) Professor de Educação Básica I; 
b) Professor de Educação Básica II; 
II Classe de Suporte Pedagógico: 
a) Gestor de Escola; 
b) Coordenador Pedagógico; 
III - Pessoal de apoio técnico educacional: 
a) Secretario de Escola. 
b) Agente Educacional; 
c) Auxiliar de Serviços gerais; 
d) Merendeira. 
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SEÇÃO II 
DO CAMPO DE ATUAÇÃO 
Art. 60- O quadro do magistério do Município de Indiaporã envolve 
funções de magistério com atuação nas áreas de: 
I - DOCÊNCIA: desempenhada por docentes ocupantes de cargos, á 
seguir identificados: 
a) Professor de Educação Básica I: na Educação Infantil e 
fundamental CICLO I 
b) Professor de Educação Básica II: ensino fundamental CICLO II, 
Ensino médio e EJA; 
c) Professor de Educação Especial: no Ensino Especial. 
II - SUPORTE PEDAGÓGICO: os integrantes da classe de Suporte 
Pedagógico exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades 
do ensino de Educação Básica I e II, EJA, EM e na Educação Especial. 
III - APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL: os integrantes da classe de apoio 
técnico educacional é composta de secretario de escola, agente 
educacional, auxiliar de serviços gerais e merendeira. 
SEÇÃO III 
DA DESIGNAÇÃO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES 
Art. 70- O docente poderá ser designado para atividades educacionais 
complementares: 
a) pedagógicos; 
b) de bibliotecas, sob a supervisão e acompanhamento de bibliotecários; 
c) de programas especiais, projetos desenvolvidos pela Diretoria 
Municipal de Educação ou em parceria com Secretarias Estaduais e 
Federais. 
d) Gestão escolar. 
Parágrafo único - As atividades de que trata o caput deste artigo serão 
especificadas e regulamentadas por ato próprio do Diretor Municipal de 
Educação. 
SEÇÃO IV 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 80 - O integrante do Quadro do Magistério que tenha sofrido limitação 
em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, 
será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua 
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limitação, após avaliação pelos órgãos competentes da Administração 
Municipal. 
Art. 90- O integrante do Quadro do Magistério readaptado desempenhará 
atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e 
inerentes aos cargos de carreira a que pertencer, preferencialmente na 
unidade onde se encontrava lotado por ocasião da readaptação. 
Art. 10 - O docente readaptado poderá participar do processo de 
designação para atividades complementares, nos termos do artigo 70 
desta Lei. 
Art. 11 - O integrante do quadro de magistério readaptado gozará dos 
mesmos direitos e vantagens, como se estivesse no desempenho de suas 
funções, anteriores a readaptação, excetuando-se a sua aposentadoria. 
Art. 12 - Após dois anos e continuando na condição de readaptação, o 
docente perderá a titularidade da classe, devendo a mesma ser o 
oferecido no concurso de remoção ou ingresso. 
SEÇÃO V 
DO EXCEDENTE 
Art. 13 - O docente ficará caracterizado como excedente, quando na sua 
unidade de lotação ocorrer as seguintes hipóteses: 
I - inexistência de classe; 
II - extinção da escola; 
III - inexistência de aula na sua área de atuação. 
Art. 14 - Ficará assegurado ao excedente o retorno à sua unidade de 
origem, quando surgirem vagas ou aulas, antes do processo de remoção. 
Art. 15 - O docente excedente será inscrito de ofício em concurso de 
remoção, quando não ocorrer o disposto no artigo anterior. 
CAPÍTULO III 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
SEÇÃO I 
DA SUBSTITUIÇÃO DO DOCENTE 
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Art. 16 - Haverá substituições durante os impedimentos legais e 
temporários dos integrantes das classes de docentes do Quadro do 
Magistério. 
Parágrafo único - A substituição, preferencialmente, será exercida por 
ocupante de cargo efetivo. 
Art. 17 - A substituição se dará das seguintes formas: 
substituição de cargo por cargo (efetivo por efetivo); 
II - substituição temporário (docente contratado); 
III - substituição à título de carga suplementar. 
Art. 18 - A substituição de cargo por cargo (efetivo por efetivo) obedecerá 
aos seguintes critérios: 
§ 10- O docente efetivo poderá ser designado para substituir outro titular 
de cargo docente ou para exercer cargo vago da mesma classe, 
respeitada a sua carga horária e as seguintes condições: 
a) tratando-se de substituição, seu período deverá ser igual ou 
superior a trinta dias; 
b) tratando-se do exercício das atribuições de cargo vago, na 
vacância de uma classe. 
§ 20- O docente efetivo designado para substituir ou para o exercício de 
cargo vago, não poderá, no decorrer do ano, desistir da designação 
assumida para concorrer à nova designação. 
§ 30 - O docente efetivo deverá reassumir o exercício da sua lotação de 
origem no dia imediato ao término da substituição ou no último dia letivo 
do ano nos demais casos. 
§ 40 - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do 
ocupante sem que nenhum direito lhe caiba de ser nesse cargo provido 
efetivamente. 
§ 50 - A substituição de que trata o caput deste artigo, será realizada uma 
única vez ao ano, preferencialmente, antes de iniciar o ano letivo. 
§ 60 - Essa substituição e demais normas atinentes, serão 
regulamentadas por ato do Diretor de Educação, por ocasião do evento. 
Art. 19 - No afastamento do docente titular, observado o interesse do 
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se de docente do quadro do magistério municipal para assumir a classe, a 
título de carga suplementar de trabalho. 
Art. 20 - A substituição à título de carga suplementar obedecerá aos 
seguintes critérios: 
§ 10- A carga suplementar de trabalho será o número de horas prestadas 
pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho que 
estiver sujeito. 
§ 20- São considerados disponíveis para fins de atribuição como carga 
suplementar de trabalho docente as classes que se vagarem após o 
processo de atribuições decorrente de vacância, impedimentos ou 
afastamentos de seus titulares, as classes criadas e as de recuperação 
paralela. 
§ 30- A carga suplementar de trabalho cessará ao término da substituição 
ou no último dia letivo de cada ano. 
§ 4° - O pagamento da carga suplementar será feito com base no padrão 
do cargo do docente: 
I - somente serão pagas as horas efetivamente prestadas; 
II - para efeito de pagamento de férias e 130salário, o docente 
perceberá proporcionalmente os meses de exercício no respectivo ano e a 
fração igual ou superior á quinze dias será considerado como um mês 
integral; 
III - todo e qualquer afastamento acarretará o não pagamento da 
carga suplementar, exceto gozo de licença premio e licença gestante. 
§ 5° - Perderá a carga suplementar, automaticamente, o docente que 
se afastar justificada ou injustificadamente por período superior á 8 dias 
consecutivos ou 15 dias intercalados, durante a substituição. 
§ 60 - O docente em exercício de carga suplementar, que dela desistir 
ou abandonar durante sua ocorrência, somente poderá concorrer á 
atribuição de carga suplementar após 2(dois) anos da data da desistência. 
§ 70 - A atribuição da carga suplementar de trabalho, realizar-se-á de 
acordo com o processo classificatório, respeitando as determinações do 
artigo 47 da presente Lei Complementar. 
§ 8° - A necessidade, o interesse e a atribuição de carga suplementar, à 
que se refere este artigo serão regulamentadas por ato do Diretor de 
Educação. 
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SEÇÃO II 
DA SUBSTITUIÇÃO DO SUPORTE PEDAGÓGICO 
Art. 21 - Haverá substituição dos cargos dos integrantes das classes de 
Suporte Pedagógico no impedimento legal. 
§ 10- Essa substituição preferencialmente será exercida por ocupante 
de cargo efetivo. 
§ 20- O Gestor de Escola poderá ser substituído por docente designado, 
com licenciatura plena em pedagogia. 
§ 30- O substituto, durante o tempo em que exercer a substituição, 
terá direito a perceber seus vencimentos cumulativamente com diferença 
existente entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo que passou a 
exercer. 
CAPÍTULO IV 
DA REMOÇÃO 
Art. 22 - A remoção é a movimentação do docente efetivo de uma para 
outra unidade escolar da Diretoria Municipal de Educação. 
§ 10- A remoção dar-se-á por: 
I - concurso de títulos; 
II - permuta. 
§ 20- O concurso de remoção precederá o de ingresso para provimento 
dos cargos do quadro do magistério somente podendo ser oferecidas em 
concursos de ingresso ás vagas remanescentes do concurso de remoção. 
§ 30- Poderá ocorrer no processo de remoção à alteração de jornada de 
trabalho do docente. 
§ 40 - O processo de remoção ocorrerá ao final do ano letivo e 
excepcionalmente a critério da administração. 
§ 50 - As normas disciplinares do concurso de remoção serão 
estabelecidas por ato específico do Diretor de Educação, por ocasião do 
seu evento. 
CAPITULO V 
DOS AFASTAMENTOS PARA FINS DA EDUCAÇÃO 
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Art. 23 - O ocupante da classe de docente e/ou de suporte pedagógico 
poderá, além dos afastamentos previstos no Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Indiaporã, ser afastados do exercício do seu 
cargo, respeitando o interesse da Administração Municipal, para os 
seguintes fins: 
I - exercer atividades inerentes ou correlatas às de magistério, em 
cargos ou funções previstos nas Unidades Escolares e/ou órgãos da 
Diretoria Municipal de Educação, sem prejuízo dos vencimentos e das 
demais vantagens do cargo; 
II - exercer a docência em outras modalidades de Educação Básica 
do Município, por tempo determinado, sem prejuízo dos vencimentos e 
das demais vantagens do cargo; 
III - freqüentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou de 
atualização, no País ou no Exterior, com prejuízo de vencimentos, mas 
sem o prejuízo das demais vantagens do cargo; 
IV - exercício de mandato em sindicato ou associação de classe, como 
Presidente da mesma, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens 
do cargo. 
§ 10- Consideram-se atribuições inerentes às do magistério aquelas 
que são próprias do cargo e da função docente do Quadro do Magistério. 
§ 20- Consideram-se atividades correlatas às do magistério aquelas 
relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como 
as de natureza técnica relativa ao desenvolvimento de estudos, 
planejamento, pesquisa, supervisão e orientação em currículos, 
administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, 
especialistas de educação, gestão, assessoramento e assistência técnica 
exercida em unidades e ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 30 - Os afastamentos á que se refere este artigo serão concedidos por 
autorização do Prefeito e por tempo determinado. 
CAPÍTULO VI 
DA JORNADA DE TRABALHO 
SEÇÃO I 
DA JORNADA DOS CARGOS DE DOCENTE 
Art. 24 - Os docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas semanais de 
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I - jornada de 30 (trinta) horas semanais, para Professor I e II, ensino 
infantil e fundamental CICLO I, sendo 25 horas em atividades com alunos 
e cinco horas de trabalho pedagógico, sendo 02 horas de atividade 
pedagogia coletiva (HTPC) e 03 horas de atividade pedagógica livre e 
individual (HTPL). 
§ 10- As jornadas de trabalho serão constituídas de horas aula e horas de 
atividades pedagógicas. 
§ 20- Às horas prestadas a título de atividades pedagógicas deverão ser 
utilizadas para reuniões, trabalhos e estudos, organizadas pela Unidade 
Escolar, e sua regulamentação será elaborada pela Diretoria Municipal de 
Educação, as quais farão parte integrante da jornada de trabalho. 
§ 30- Em hipótese alguma a carga horária semanal excederá quarenta 
horas semanais, exceto acumulo de cargo. 
SEÇÃO II 
DA JORNADA DOS CARGOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO 
Art. 25 - A jornada de trabalho dos cargos de suporte pedagógico será de 
40(quarenta) horas semanais. 
SEÇÃO III 
DA ALTERAÇÃO DA JORNADA 
Art. 26 - Os docentes poderão ter suas jornadas de trabalho alteradas ao 
término de cada ano letivo, em razão da remoção de unidade escolar 
prevista nesta Lei. 
Parágrafo único - O docente que tiver a sua jornada de trabalho alterada 
receberá o equivalente à jornada efetivamente trabalhada. 
SEÇÃO IV 
DAS FÉRIAS E DO RECESSO 
Art. 27 - O docente independentemente do regime jurídico à que estiver 
subordinado e o docente readaptado, gozarão férias anuais, no período de 
02 á 31 janeiro de cada ano. 
Art. 28 - O docente que estiver usufruindo licença gestante, no período de 
férias coletivas, deverá gozar as férias quando de seu retorno, ao 
exercício regular das funções. 
Art. 29 - Além das férias regulamentares o integrante do quadro do 
magistério poderá ser dispensado do ponto durante os períodos de 
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recesso escolar, nos meses de julho e dezembro, consoante calendário 
escolar á ser elaborado pela Diretoria de Educação. 
Parágrafo único - A dispensa à que se refere este artigo á facultativa e de 
competência e definição da Diretoria Municipal de Educação. 
Art. 30 - O integrante do quadro do magistério poderá se inscrever para 
cumprir atividades correlatas ao projeto de férias ou outros que vierem a 
determinados pela Diretoria de Educação. 
§ 10 - A Diretoria Municipal de Educação deverá regulamentar os critérios 
para inscrição e números de vagas para os referidos projetos. 
§ 20 - O integrante do quadro do magistério que tiver sua inscrição 
deferida gozará de 20(vinte) dias de férias e terá 10 (dez) dias 
remunerados como abono pecuniário. 
Art. 31 - A escala de férias dos servidores lotados em Unidade Escolar 
será organizada pela Diretoria Municipal de Educação, de maneira a 
garantir a continuidade dos serviços durante todo o transcorrer do ano, 
inclusive nos recessos. 
CAPÍTULO VII 
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
Art. 32 - Evolução Funcional é a passagem do docente para nível retribui 
tório superior da respectiva classe, mediante á avaliação de indicadores de 
crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do 
magistério. 
Art. 33 - A evolução funcional de que trata o artigo anterior, poderá 
ocorrer mediante: 
I - por títulos; 
II - avaliação de conhecimento e desempenho. 
III - avaliação do rendimento dos educandos nas avaliações dos 
sistemas educacionais aplicadas pelo Estado e pela União. 
SEÇÃO I 
EVOLUÇÃO POR TÍTULOS 
Art. 34 - O docente, devidamente habilitado, será automaticamente 
enquadrado em níveis retribui todos, superiores da respectiva classe, 
dispensados, quaisquer interstícios, na seguinte conformidade. 
I - DOCENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA: 
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a) mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de 
curso de grau superior de ensino, de graduação correspondente à 
licenciatura plena, será enquadrado na referência, imediatamente superior 
àquela em que se encontrar; 
b) mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de pós￾graduação em nível de mestrado será enquadrado em uma referência 
imediatamente superior àquela em que se encontrar; 
c) mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de pós￾graduação em nível de doutorado será enquadrado em uma referência 
superior àquela em que se encontrar; 
d) mediante apresentação de no mínimo dois (2) certificados de conclusão 
de curso de pequena duração de no mínimo quarenta (40) horas. 
II - DOCENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: 
a) mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de 
pós-graduação em nível de mestrado será enquadrado em uma 
referência superior àquela em que se encontrar; 
b) mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de 
pós-graduação em nível de doutorado será enquadrado em uma 
referência superior àquela em que se encontrar; 
c) mediante apresentação de no mínimo dois (2) certificados de 
conclusão de curso de pequena duração de no mínimo quarenta 
(40) horas, na especialidade. 
Parágrafo único - Os cursos previstos neste artigo serão considerados uma 
única vez, vedada á sua acumulação. 
SEÇÃO II 
EVOLUÇÃO POR AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO E DESEMPENHO 
Art. 35 - A evolução funcional por avaliação de conhecimentos e 
desempenho, ocorrerá mediante classificação por pontos, cujos critérios 
serão regulamentados pelo Poder Executivo, através de Decreto. 
§ 10 - Serão considerados para avaliação de conhecimento e desempenho 
de docente os seguintes critérios: 
a) cooperação; 
b) pontualidade; 
c) assiduidade; 
d) eficácia do serviço público; 
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f) produção de publicações, palestras, cursos de programas 
especiais, projetos específicos ligados á projetos pedagógicos; 
g) participação em cursos de aperfeiçoamento e atualização, no 
respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior á 
40(quarenta) horas, promovidos e/ou reconhecidos pela Diretoria 
de Educação do Município de Indiaporã ou qualquer outra 
instituição ligada a Educação. 
h) Avaliação do rendimento dos educandos nas avaliações dos 
sistemas educacionais aplicadas pelo Estado e pela União. 
§ 20 - Será criada, uma Comissão Interna, nomeada pelo Diretor 
Municipal de Educação, para fazer a avaliação de conhecimento e 
desempenho á que se refere este artigo. 
Art. 36 - O docente será enquadrado na referência imediatamente 
superior á que ele se encontra, quando atingir a pontuação exigida. 
Art. 37 - A evolução funcional que trata este capítulo iniciar-se-á após 180 
(cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO VIII 
DO VENCIMENTO 
Art. 38 - Os integrantes do Quadro do Magistério serão remunerados de 
acordo com as Tabelas de Valores criadas nos anexos I e II que fazem 
parte integrante desta Lei. 
CAPÍTULO IX 
PROCESSO DE ESCOLHA DE CLASSES E/OU AULA 
Art. 39 - Para fins de atribuição de classes e/ou aulas em cada período 
letivo, os docentes serão classificados segundo os seguintes critérios: 
I - Títulos 
II - Publicações em anais de congressos, seminários, e similares, 
livros ou artigos periódicos e/ou livros, publicados nos últimos cinco anos; 
III - Participação em curso de curta duração nos últimos cinco anos, 
voltados para sua área de atuação, com carga horária mínima de 40 
horas; 
IV - Tempo de efetivo exercício, computados na forma da legislação 
municipal aplicada aos demais servidores. 
§ 1 - valorização do tempo de magistério será atribuída na seguinte 
ordem: 
a) o tempo de serviço na unidade escolar; 
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b) o tempo de serviço no cargo e/ou função no magistério 
municipal de Indiaporã; 
c) o tempo de serviço no magistério do Município de Indiaporã. 
d) o tempo de serviço no magistério público. 
§ 2° - quanto aos títulos: 
a) habilitação em cursos de licenciatura; 
b) certificado de pós-graduação em nível de mestrado; 
c) certificado de pós-graduação em nível de doutorado; 
d) certificado de cursos de especialização, aperfeiçoamento e 
extensão cultural, promovidos e/ou reconhecidos pela Diretoria de 
Educação, ou outra instituição ligada a Educação. 
§ 3° - A Diretoria Municipal de Educação editará normas para 
regulamentar o dispositivo neste artigo, estabelecendo, inclusive, as 
ponderações quando ao tempo de serviço e valores dos títulos, sendo 
certo, que somente serão computados para a contagem do tempo de 
serviço os dias efetivamente trabalhados, não incluindo as faltas 
justificadas, injustificadas e licenças, exceto licença premio e licença 
gestante. 
CAPÍTULO X 
DOS DIREITOS E DOS DEVERES 
SEÇÃO I 
DOS DIREITOS 
Art. 40 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além 
daqueles assegurados aos demais servidores: 
I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material 
didático e outros instrumentos, bem como, contar com assistência técnica 
que auxilie e estimule á melhora de seu desempenho profissional e a 
ampliação de seus conhecimentos; 
II - ter assegurado à oportunidade de freqüentar cursos de formação, 
atualização e especialização profissional; 
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico 
pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência e 
eficácia suas funções; 
IV - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de 
procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino 
aprendizagem, objetivando alicerçar o respeito á pessoa humana e a 
construção do bem comum; 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
V - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, 
tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta 
Lei; 
VI - ter assegurado à igualdade de tratamento no plano técnico￾pedagógico, independente do regime jurídico á que estiver sujeito; 
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da 
categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; 
VIII - dispensa de ponto de um representante por unidade escolar, um dia 
á cada bimestre para participar de reuniões sindicais ou de entidade de 
classe. 
SEÇÃO II 
DOS DEVERES 
Art. 41 - O integrante do Quadro do Magistério tem o dever de considerar 
a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e 
funcional adequada á dignidade profissional, em razão da qual, além dos 
exigidos aos demais servidores, deverá: 
I - conhecer e respeitar as leis; 
II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, 
através de seu conhecimento profissional; 
III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando 
processos que acompanhem o progresso científico da educação; 
IV - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídos 
por força de suas funções; 
V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, 
executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; 
VI - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe 
escolar e a comunidade em geral; 
VII - incentivar a participação, diálogo e à cooperação entre 
educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à 
construção de uma sociedade democrática; 
VIII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência 
política do educando; 
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' • _ '-odApoc.- 
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IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e 
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; 
X - comunicar a autoridade imediata às irregularidades de que tiver 
conhecimento, na sua área de atuação ou, às autoridades superiores, no 
caso de omissão por parte da primeira; 
XI - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da 
categoria profissional; 
XII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus 
assentamentos junto aos órgãos da Administração; 
XIII - considerar os princípios psicopedagógicos, à realidade sócio￾econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na 
escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos 
de avaliação do processo de ensino-aprendizagem; 
XIV - participar do Conselho de Escola; 
XV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação 
das atividades escolares. 
Art. 42 - Constituem faltas graves, além de outras previstas nas normas 
estatutárias vigentes para os demais servidores municipais: 
I - discriminar o educando por preconceito de qualquer espécie; 
II - impedir que os educandos participem das atividades escolares 
em razão de qualquer carência material; 
III - desrespeitar o educando ou submetê-lo a situação humilhante ou 
degradante; 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 43 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, 
subsidiariamente as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais. 
Art. 44 - Ficam mantidos os atuais cargos públicos de carreira de docentes 
constantes do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, 
alterando-se suas denominações e referências conforme especificados nos 
anexos I e II que integra esta Lei Complementar. 
Parágrafo único - Fica criado o cargo de coordenador pedagógico, de 
provimento em comissão, TT com a denominação de remuneração 
Rfig,Pegfic~anic?PrIQ 391Y-q300qgn 30q4 WifijffigR699-9Pusigrria-9 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
para o seu preenchimento os mesmos requisitos previstos para o cargo de 
Gestor Escolar e, ainda, ser integrante do quadro efetivo do corpo docente 
da Prefeitura Municipal de Indiaporã, cuja escolha será regulamentada 
pela Diretoria Municipal de Educação. 
Art. 45 - A denominação, descrição e requisitos mínimos para 
preenchimento dos cargos regulados por esta Lei são os constantes do 
anexo III, da Lei Municipal n° 020 de 25 de junho de 2001. 
Art. 46 - Os cargos que fazem parte do Quadro do Magistério previsto 
nesta Lei Complementar têm sua denominação e vencimentos 
estabelecidos na Tabela de vencimentos, anexo I e II. 
Art. 47 - Ficam transformados os cargos de Professor Primário, constante 
dos anexos III, da Lei Municipal n° 020 de 25 de junho de 2001 e suas 
posteriores alterações em cargo de Professor de Educação Básica I, 
referência CD, anexo I, da tabela de vencimentos do Magistério, 
conservando os seus titulares, os direitos e vantagens já adquiridos. 
Art. 48 - Fica extinta para o docente a gratificação paga a título de hora￾atividade por ter sido incorporado a carga horária do docente. 
Parágrafo único - A hora-atividade de que trata o caput deste artigo fará 
parte integrante da jornada de trabalho, nos termos do artigo 24. 
Art. 49 - Fica extinta para o Quadro do Magistério a gratificação prevista 
no artigo 67, da Lei Municipal 669/95, por ter sido a mesma incorporada 
ao salário do docente. 
Art. 50 - Não se aplica ao Quadro do magistério constituído de classes 
de docentes e de classes de suporte pedagógico o inciso I, do artigo 61 e 
artigo 62, da Lei Municipal 669/95. 
Art. 51 - Os integrantes do quadro de magistério aposentados, que 
ingressarem novamente no quadro do magistério municipal não poderão 
valer-se do tempo de serviço e dos benefícios anteriormente utilizados ou 
não. 
Art. 52 - Fica assegurado ao docente, independentemente do regime 
jurídico á que estiver subordinado, à evolução funcional, prevista no 
Capítulo VIII, Seção I, da presente Lei Complementar. 
Art. 53 - As despesas com a execução desta Lei Complementar, correrão 
por conta de dotação constante no orçamento vigente. 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 54 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 55 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 
32, 33 da Lei Municipal no 020 de 25 de junho de 2.001. 
Indiaporã, 01 de Julho de 2.008. 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
koN •me, 
CÉLIA SALANI IVEIRA BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 
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ANEXO I 
SUBANEXO I 
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOCENTES 
SITUAÇÃO_ATUAL 
DENOMINAÇÃO TABELA 
REFERENCIA 
SITUAÇÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO TABELA 
FAIXA/NIVEL 
PROFESSOR 
PRIMÁRIO PP II 07 A PROFESSOR EDUCAÇÃO 
. BÁSICA I CD 1 / I 
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FISICA PP II 11 A PROFESSOR EDUCAÇÃO 
, BÁSICA II CD 2 / 1 
SUBANEXO II 
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO 
SITUAÇÃO ATUAL 
DENOMINAÇÃO TABELA REF. 
SITUAÇÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO TABELA 
FAIXA/NIVEL 
DIRETOR DE 
ESCOLA PP II 16 A GESTOR DE ESCOLA CSP I 2 / I 
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO CSP I 1 / I 
SUBANEXO III 
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DA CLASSE DE APOIO TÉCNICO 
EDUCACIONAL 
SITUAÇÃO_ATUAL 
DENOMINAÇÃO TABELA 
SITUAÇÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO D TABELA 
FAIXA 
SECRETÁRIO DE 
ESCOLA PPII 10 A SECRETÁRIO DE ESCOLA PPII 10 A 
SERVENTE ESCOLAR PPII 03 A AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS PPII 03 A 
INSPETOR DE ALUNO PPII 03 A AGENTE EDUCACIONAL PPII 03 A 
MERENDEIRA PPII 03 A MERENDEIRA PPII 03 A 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO II 
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES - CD 
TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS 
FAIXA/NIVEL I II III IV V 
1 1.051,80 1.104,39 1.159,60 1.217,58 1.278,45 
2 1.342,37 1.409,48 1.479,95 1.553,94 1.631,63 
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO - CSP 
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS 
FAIXA/NIVEL I II III IV V 
1 1.182,12 1.241,22 1.303,28 1.368,45 1.436,87 
2 1.475,60 1.549,38 1.626,85 1.708,19 1.793,60 
Rua Domingos Simões Marques M 1345 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJNF) 46.947.398/0001-60 
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2008 - DE 01 DE JU￾LHO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMU￾NERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE INDIA￾PORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DOS PRINCIPIOS EDUCACIONAIS 
Art. 1° - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Indiaporã abrange os Docentes e 
Especialistas de Educação que planejam, executam, dirigem, 
orientam e supervisionam as atividades relacionadas ao ensi￾no e a aprendizagem e tem os seguintes princípios básicos: 
denominação. 
VI — CICLO I - é a primeira etapa do ensino fundamental 
correspondente aos quatro primeiros anos; 
VII- CICLO II- é a segunda etapa do ensino funda￾mental correspondente aos quatros últimos anos. 
CAPÍTULO II 
DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 5° - O Quadro do Magistério é constituído de classes de 
docentes e de classe de Suporte Pedagógico, na seguinte 
conformidade: 
Classe de Docente: 
o aprimoramento da qualidade do ensino publico muni￾cipal; 
II. a valorização dos profissionais de ensino. 
Art. 2° - O ensino público municipal garantirá aos educandos 
aprendizagem integrada e abrangente, objetivando principal￾mente: 
a) superar a fragmentação das diversas áreas do conheci￾mento, respeitando as características próprias de cada moda￾lidade de ensino; 
b) proporcionar ao educando o saber organizado, reconhe￾cendo-o como agente do processo de construção do conheci￾mento e de transformação entre o homem e a sociedade; 
c) preparo para o exercício consciente da cidadania e para o 
trabalho; 
d) a igualdade de tratamento, sem qualquer discriminação; 
e) propiciar condições de maior permanência no ambiente 
escolar e de acesso á educação formal e aos demais meios 
necessários á realização do processo ensino-aprendizagem; 
f) oferecer meios de ingresso ao conhecimento básico de 
novas tecnologias, em especial á informática; 
g) atendimento especializado aos portadores das diversas 
deficiências, com especialistas terapeutas; 
Art. 3° - A valorização dos profissionais de ensino será asse￾gurada, de modo especial, por meio de: 
a) Professor de Educação Básica I; 
b) Professor de Educação Básica II; 
II Classe de Suporte Pedagógico: 
a) Gestor de Escola; 
b) Coordenador Pedagógico; 
III Pessoal de apoio técnico educacional: 
a) Secretario de Ecola. 
b) Agente Educacional; 
c) Auxiliar de Serviços gerais; 
d) Merendeira. 
SEÇÃO II 
DO CAMPO DE ATUAÇÃO 
Art. 6° - O quadro do magistério dó Município de Indiaporã 
envolve funções de magistério com atuação nas áreas de: 
- DOCÊNCIA: desempenhada por docentes ocupan￾tes de cargos, á seguir identificados: 
a) Professor de Educação Básica I: na Educa￾ção Infantil e fundamental CICLO I 
b) Professor de Educação Básica II: ensino fun￾damental CICLO II, Ensino médio e EJA; 
c) Professor de Educação Especial: no Ensino 
Especial. 
II - SUPORTE PEDAGÓGICO: os integrantes da clas￾se de Suporte Pedagógico exercerão suas atividades nos di- 
Art. 3° - A valorização dos profissionais de ensino será asse￾gurada, de modo especial, por meio de: 
I - atualização permanente e sistemática de todo pessoal do 
Quadro do Magistério promovida pela Diretoria de Educação, 
com recursos próprios ou em parcerias com estabelecimen￾tos de ensino superior, entidades de classe e/ou empresas e 
órgãos especializados; 
II - condições dignas de trabalho, incluindo-se recursos físi￾cos e didáticos; 
III - implementação do plano de carreira e das demais dispo￾sições previstas nesta Lei Complementar; 
IV - realização periódica de concurso público de provas e tí￾tulos para provimento de cargos; 
V - garantia de todos os direitos e vantagens compatíveis com 
os graus de responsabilidade, complexidade e de escolarida￾de exigidos para o exercício dos diversos cargos da carreira 
do Magistério. 
SEÇÃO II 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei Complementar conside￾ram-se como conceitos: 
I - EDUCAÇÃO BÁSICA I é o nível da educação escolar 
que compreende: a Educação Infantil, oferecida em creches 
para crianças até três anos e em pré-escola, para crianças de 
quatro á seis anos, Ensino fundamental de 06 a 14 anos; Ensi￾no médio de 15 a 17 anos e Ensino Especial aos portadores de 
necessidades especiais. 
II - QUADRO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de cargos, 
empregos e funções privativas da Diretoria de Educação, 
destinadas ao exercício de atividades docentes e de suporte 
pedagógico; 
III - CARGO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de atribuições 
e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério 
na Educação Básica I; 
IV — CARREIRA DO MAGISTÉRIO - é o conjun￾to de cargos do quadro do magistério caracterizados pelo 
exercício de atividades do magistério; 
V - CLASSE é o conjunto de cargos e de funções de igual 
II - SUPORTE PEDAGÓGICO: os integrantes da clas￾se de Suporte Pedagógico exercerão suas atividades nos di￾ferentes níveis e modalidades do ensino de Educação Básica 
I e II, EJA, EM e na Educação Especial. 
III - APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL: os inte￾grantes da classe de apoio técnico educacional é composta 
de secretario de escola, agente educacional, auxiliar de servi￾ços gerais e merendeira. 
SEÇÃO III 
DA DESIGNAÇÃO PARA ATIVIDADES EDUCACIO￾NAIS COMPLEMENTARES 
Art. 7° - O docente poderá ser designado para atividades edu￾cacionais complementares: 
a) pedagógicos; 
b) de bibliotecas, sob a supervisão e acompanhamento 
de bibliotecários; 
c) de programas especiais, projetos desenvolvidos pela 
Diretoria Municipal de Educação ou em parceria com Secre￾tarias Estaduais e Federais. 
d) Gestão escolar. 
Parágrafo único - As atividades de que trata o caput deste 
artigo serão especificadas e regulamentadas por ato próprio 
do Diretor Municipal de Educação. 
SEÇÃO IV 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 8° - O integrante do Quadro do Magistério que tenha 
sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, com￾provada por perícia médica, será readaptado, passando a 
exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após 
avaliação pelos órgãos competentes da Administração Muni￾cipal. 
Art. 9° - O integrante do Quadro do Magistério readap￾tado desempenhará atribuições e responsabilidades 
compatíveis com as suas limitações e inerentes aos car￾gos de carreira a que pertencer, preferencialmente na 
unidade onde se encontrava lotado por ocasião da rea￾daptação. 
Art. 10 - O docente readaptado poderá participar do proces￾so de designação para atividades complementares, nos ter￾mos do artigo 7° desta Lei. 
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Art. 11 - O integrante do quadro de magistério readaptado 
gozará dos mesmos direitos e vantagens, como se estivesse 
no desempenho de suas funções, anteriores a readaptação, 
excetuando-se a sua aposentadoria. 
Art. 12 - Após dois anos e continuando na condição de rea￾daptação, o docente perderá a titularidade da classe, devendo 
a mesma ser o oferecido no concurso de remoção ou ingres￾so. 
SEÇÃO V 
DO EXCEDENTE 
Art. 13 - O docente ficará caracterizado como excedente, 
quando na sua unidade de lotação ocorrer as seguintes hipó￾teses: 
inexistência de classe; 
II - extinção da escola; 
III - inexistência de aula na sua área de atuação. 
Art. 14 - Ficará assegurado ao excedente o retorno à sua 
unidade de origem, quando surgirem vagas ou aulas, antes do 
processo de remoção. 
Art. 15 - O docente excedente será inscrito de oficio em con￾curso de remoção, quando não ocorrer o disposto no artigo 
anterior. 
CAPÍTULO III 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
SEÇÃO I 
DA SUBSTITUIÇÃO DO DOCENTE 
Art. 16 - Haverá substituições durante os impedimentos le￾gais e temporários dos integrantes das classes de docentes do 
Quadro do Magistério. 
Parágrafo único - A substituição, preferencialmente, será 
exercida por ocupante de cargo efetivo. 
Art. 17 - A substituição se dará das seguintes formas: 
I - substituição de cargo por cargo (efetivo por 
efetivo); 
II - substituição temporário (docente contrata￾do); 
III - substituicão à título de carga suplementar. 
Art. 18 - A substituição de cargo por cargo (efetivo por efeti-
: os integrantes da clas- vo) obedecerá aos seguintes critérios: 
suas atividades nos di￾no de Educação Básica 
:ial. 
§ 1° - O docente efetivo poderá ser designado para substituir 
outro titular de cargo docente ou para exercer cargo vago da 
mesma classe, respeitada a sua carga horária e as seguintes 
-2ACIONAL: os inte- condições: 
lucacional é composta 
ional, auxiliar de servi- a) tratando-se de substituição, seu período deverá ser igual ou 
superior a trinta dias; 
b) tratando-se do exercício das atribuições de cargo vago, na 
vacância de uma classe. 
)ADES EDUCACIO- 
§ 2° - O docente efetivo designado para substituir ou para o 
exercício de cargo vago, não poderá, no decorrer do ano, de￾sistir da designação assumida para concorrer à nova designa￾ção. 
lo para atividades edu- 
§ 3° - O docente efetivo deverá reassumir o exercício da sua 
lotação de origem no dia imediato ao término da substituição 
ou no último dia letivo do ano nos demais casos. 
ío e acompanhamento 
os desenvolvidos pela 
rn parceria com Secre- § 4° - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedi￾mento do ocupante sem que nenhum direito lhe caiba de ser 
nesse cargo provido efetivamente. 
ue trata o caput deste 
atadas por ato próprio 
§ 5° - A substituição de que trata o caput deste artigo, será 
realizada uma única vez ao ano, preferencialmente, antes de 
iniciar o ano letivo. 
§ 6° - Essa substituição e demais normas atinentes, serão re￾gulamentadas por ato do Diretor de Educação, por ocasião do 
evento. 
vlagistério que tenha 
;ica e/ou mental, com￾daptado, passando a 
a sua limitação, após 
Administração Muni￾Art. 19 - No afastamento do docente titular, observado o in￾teresse do servidor, e na falta do docente substituto, a Admi￾nistração poderá utilizar-se de docente do quadro do magisté￾rio-municipal para assumir a classe, a título de carga suplemen￾tar de trabalho. 
Magistério readap￾responsabilidades 
e inerentes aos car-
:ferencialmente na 
por ocasião da rea￾Art. 20 - A substituição à título de carga suplementar obede￾cerá aos seguintes critérios: 
§ 1° - A carga suplementar de trabalho será o número de ho￾ras prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jor￾nada de trabalho que estiver sujeito. 
participar do proces-
)lementares, nos ter- 
§ 2° - São considerados disponíveis para fins de atribuição 
como carga suplementar de trabalho docente as classes que 
se vagarem após o processo de atribuições decorrente de 
Continua na página B3 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ (ME) 46.947.396/0001-80 
vacância, impedimentos ou afastamentos de seus titulares, as 
classes criadas e as de recuperação paralela. 
§ 3° - A carga suplementar de trabalho cessará ao término da 
substituição ou no último dia letivo de cada ano. 
§ 4° - O pagamento da carga suplementar será feito com 
base no padrão do cargo do docente: 
III - freqüentar curso de pós-graduação, aperfei￾çoamento ou de atualização, no País ou no Exterior, com pre￾juízo de vencimentos, mas sem o prejuízo das demais vanta￾gens do cargo; 
IV - exercício de mandato em sindicato ou associ￾ação de classe, como Presidente da mesma, sem prejuízo de 
vencimentos e demais vantagens do cargo. 
ema i7 AO O L' SAGA 
somente serão pagas as horas efetivamente 
prestadas; 
II - para efeito de pagamento de férias e 13° salá￾rio, o docente perceberá proporcionalmente os meses de 
'xercício no respectivo ano e a fração igual ou superior á 
quinze dias será considerado como um mês integral; 
III - todo e qualquer afastamento acarretará o não 
pagamento da carga suplementar, exceto gozo de licença pre￾mio e licença gestante. 
§ 5° - Perderá a carga suplementar, automaticamente, o 
docente que se afastar justificada ou injustificadamente por 
período superior á 8 dias consecutivos ou 15 dias intercalados, 
durante a substituição. 
§ 6° - O docente em exercício de carga suplementar, que 
dela desistir ou abandonar durante sua ocorrência, somente 
poderá concorrer á atribuição de carga suplementar após 
2(dois) anos da data da desistência. 
§ 7° - A atribuição da carga suplementar de trabalho, reali￾nr-se-á de acordo com o processo classificatório, respeitan￾o as determinações do artigo 47 da presente Lei Comple￾mentar. 
§ 8° - A necessidade, o interesse e a atribuição de carga su￾plementar, à que se refere este artigo serão regulamentadas 
por ato do Diretor de Educação. 
SEÇÃO II 
DA SUBSTITUIÇÃO DO SUPORTE PEDAGÓGICO 
Art. 21 - Haverá substituição dos cargos dos integrantes das 
classes de Suporte Pedagógico no impedimento legal. 
§ 1° - Essa substituição preferencialmente será exercida por 
ocupante de cargo efetivo. 
§ 2° - O Gestor de Escola poderá ser substituído por docente 
designado, com licenciatura plena em pedagogia. 
§ 1° - Consideram-se atribuições inerentes às do magistério 
aquelas que são próprias do cargo e da função docente do 
Quadro do Magistério. 
§ 2° - Consideram-se atividades correlatas às do magistério 
aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades 
de ensino, bem como as de natureza técnica relativa ao de￾senvolvimento de estudos, planejamento, pesquisa, supervisão 
e orientação em currículos, administração escolar, orientação 
educacional, capacitação de docentes, especialistas de edu￾cação, gestão, assessoramento e assistência técnica exercida 
em unidades e ou órgãos da Secretaria Municipal de Educa￾ção. 
§ 3° - Os afastamentos á que se refere este artigo serão con￾cedidos por autorização do Prefeito e por tempo determina￾do. 
CAPÍTULO VI 
DA JORNADA DE TRABALHO 
SEÇÃO I 
DA JORNADA DOS CARGOS DE DOCENTE 
Art. 24 - Os docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas 
semanais de trabalho: 
I - jornada de 30 (trinta) horas semanais, para Professor I e 
II, ensino infantil e fundamental CICLO I, sendo 25 horas em 
atividades com alunos e cinco horas de trabalho pedagógico, 
sendo 02 horas de atividade pedagogia coletiva (HTPC) e 03 
horas de atividade pedagógica livre e individual (HTPL). 
§ 1° -As jornadas de trabalho serão constituídas de horas aula 
e horas de atividades pedagógicas. 
§ 2° - Às horas prestadas a título de atividades pedagógicas 
deverão ser utilizadas para reuniões, trabalhos e estudos, or￾ganizadas pela Unidade Escolar, e sua regulamentação será 
elaborada pela Diretoria Municipal de Educação, as quais 
farão parte integrante da jornada de trabalho. 
§ 3° - Poderá ocorrer no processo de remoção à alteração 
de jornada de trabalho do docente. 
§ 4° - O processo de remoção ocorrerá ao final do ano letivo 
e excepcionalmente a critério da administração. 
§ 5° - As normas disciplinares do concurso de remoção serão 
estabelecidas por ato específico do Diretor de Educação, por 
ocasião do seu evento. 
CAPÍTULO V 
DOS AFASTAMENTOS PARA FINS DA EDUCAÇÃO 
-t. 23 - O ocupante da classe de docente e/ou de suporte 
dagógico poderá, além dos afastamentos previstos no Es￾tatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indiaporã, 
ser afastados do exercício do seu cargo, respeitando o inte￾resse da Administração Municipal, para os seguintes fms: 
exercer atividades inerentes ou correlatas às 
de magistério, em cargos ou funções previstos nas Unidades 
Escolares e/ou órgãos da Diretoria Municipal de Educação, 
sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do 
cargo; 
II - exercer a docência em outras Modalidades de 
Educação Básica do Município, por tempo determinado, sem 
prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo; 
SEÇÃO IV 
DAS FÉRIAS E DO RECESSO 
Art. 27 - O docente independentemente do regime jurídico à 
que estiver subordinado e o docente readaptado, gozarão fé￾rias anuais, no período de 02 á 31 janeiro de cada ano. 
Art. 28 - O docente que estiver usufruindo licença gestante, 
no período de férias coletivas, deverá gozar as férias quando 
de seu retorno, ao exercício regular das funções. 
Art. 29 - Além das férias regulamentares o integrante do qua￾dro do magistério poderá ser dispensado do ponto durante os 
períodos de recesso escolar, nos meses de julho e dezembro, 
consoante calendário escolar á ser elaborado pela Diretoria 
de Educação. 
Parágrafo único - A dispensa à que se refere este artigo á 
facultativa e de competência e definição da Diretoria Munici￾pal de Educação. 
Art. 30 - O integrante do quadro do magistério poderá se ins￾crever para cumprir atividades correlatas ao projeto de férias 
ou outros que vierem a determinados pela Diretoria de Edu￾cação. 
§ 1° -A Diretoria Municipal de Educação deverá regulamen￾tar os critérios para inscrição e números de vagas para os 
referidos projetos. 
178 iriunreigav 800d oHinr 2Q SO 'OCIVENS I0 0d 
§ 3° - 05-substituto, durante o tempo em que exercer a subs￾tituição, terá direito a perceber seus vencimentos cumulativa￾mente com diferença existente entre os vencimentos do seu 
cargo e os do cargo que passou a exercer. 
CAPÍTULO IV 
DA REMOÇÃO 
Art. 22 - A remoção é a movimentação do docente efetivo de 
uma para outra unidade escolar da Diretoria Municipal de 
Educação. 
§ 1° - A remoção dar-se-á por: 
concurso de títulos; 
II permuta. 
§ 2° - O concurso de remoção precederá o de ingresso para 
-vimento dos cargos do quadro do magistério somente po-
--ceado ser oferecidas em concursos de ingresso ás vagas re￾manescentes do concurso de remoção. 
§ 3° - Em hipótese alguma a carga horária semanal excederá 
quarenta horas semanais, exceto acumulo de cargo. 
SEÇÃO II 
DA JORNADA DOS CARGOS DE SUPORTE PEDA￾GÓGICO 
Art. 25 - A jornada de trabalho dos cargos de suporte peda￾gógico será de 40(quarenta) horas semanais. 
SEÇÃO III 
DA ALTERAÇÃO DA JORNADA 
Art. 26 - Os docentes poderão ter suas jornadas de trabalho 
alteradas ao término de cada ano letivo, em razão da remoção 
de unidade escolar prevista nesta Lei. 
Parágrafo único - O dbcente que tiver a sua jornada de traba￾lho alterada receberá o equivalente à jornada efetivamente 
trabalhada. 
•, 05 DE ( LHO DE 20 PORma B3 
§ 2° - O integrante do quadro do magistério que tiver sua ins￾crição deferida gozará de 20(vinte) dias de férias e terá 10 
(dez) dias remunerados como abono pecuniário. 
Art. 31 - A escala de férias dos servidores lotados em Unida￾de Escolar será organizada pela Diretoria Municipal de Edu￾cação, de maneira a garantir a continuidade dos serviços 
durante todo o transcorrer do ano, inclusive nos recessos. 
CAPÍTULO VII 
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
Art. 32 - Evolução Funcional é a passagem do docente para 
nível retribui tório superior da respectiva classe, mediante á 
avaliação de indicadores de crescimento da capacidade po￾tencial de trabalho do profissional do magistério. 
Art. 33 -A evolução funcional de que trata o artigo anterior, 
poderá ocorrer mediante: 
por títulos; 
II - avaliação de conhecimento e desempenho. 
III - avaliação do rendimento dos educandos nas 
avaliações dos sistemas educacionais aplicadas pelo Estado 
e pela União. 
SEÇÃO I 
EVOLUÇÃO POR TÍTULOS 
Art. 34 - O docente, devidamente habilitado, será automati￾camente enquadrado em níveis retribui tórios, superiores da 
respectiva classe, dispensados, quaisquer interstícios, na se￾guinte conformidade. 
I - DOCENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA: 
a) mediante a apresentação de diploma ou certificado de con￾clusão de curso de grau superior de ensino, de graduação 
correspondente à licenciatura plena, será enquadrado na re￾ferência, imediatamente superior àquela em que se encon￾trar; 
b) mediante apresentação de certificado de conclusão de 
curso de pós-graduação em nível de mestrado será enquadra￾do em uma referência imediatamente superior àquela em que 
se encontrar; 
c) mediante apresentação de certificado de conclusão de 
curso de pós-graduação em nível de doutorado será enqua- 
*ido em uma referência /NT' A,111.1a ega 
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semanal excederá trar; 
) de cargo. 
d) mediante apresentação de no mínimo dois (2) certificados 
de conclusão de curso de pequena duração de no mínimo 
UPORTE PEDA- quarenta (40) horas. 
II - DOCENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: 
s de suporte peda￾ais. a) mediante apresentação de certificado de conclusão de 
curso de pós-graduação em nível de mestrado será enquadra￾do em uma referência superior àquela em que se encontrar; 
b) mediante apresentação de certificado de conclusão de 
curso de pós-graduação em nível de doutorado será enqua￾rnadas de trabalho drado em uma referência superior àquela em que se encon￾ri razão da remoção trar; 
c) mediante apresentação de no mínimo dois (2) certificados 
de conclusão de curso de pequena duração de no mínimo 
ia jornada de traba- quarenta (40) horas, na especialidade. 
nada efetivamente 
Parágrafo único - Os cursos previstos neste artigo serão con￾siderados uma única vez, vedada á sua acumulação. 
SEÇÃO II 
EVOLUÇÃO POR AVALIAÇÃO DE CONHECIMEN￾o regime jurídico à TO E DESEMPENHO 
iptado, gozarão fé￾de cada ano. Art. 35 -A evolução funcional por avaliação de conhecimen￾tos e desempenho, ocorrerá mediante classificação por pon- 
) licença gestante, tos, cujos critérios serão regulamentados pelo Poder Execu￾ir as férias quando tivo, através de Decreto. 
unções. 
§ 1° - Serão considerados parwavaliação de conhecimento e 
integrante do qua- desempenho de docente os seguintes critérios: 
1 o ponto durante os 
julho e dezembro, a) cooperação; 
ado pela Diretoria b) pontualidade; 
c) assiduidade; 
d) eficácia do serviço público; 
;fere este artigo á 
a Diretoria Munici- e) responsabilidade; 
1) produção de publicações, palestras, cursos de programas 
especiais, projetos específicos ligados á projetos pedagógi￾tério poderá se ins- cos; 
ao projeto de férias g) participação em cursos de aperfeiçoamento e atualização, 
a Diretoria de Edu- no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior 
á 40(quarenta) horas, promovidos e/ou reconhecidos pela . 
Diretoria de Educação do Município de Indiaporã ou qual￾deverá regulamen- quer outra instituição ligada a Educação. 
s de vagas para os h) Avaliação do rendimento dos educandos nas avaliações dos 
sistemas educacionais aplicadas pelo Estado e pela União. 
Continua na página B4 
PR 
LEI N° 675/20C 
(Que autoriza a 
NELSON PINHEL 
FAZ SABER, que a 
e eu sanciono e prc 
ART. 1 o Fica o Pr 
la no 21.791, devidan 
Paulo, localizado Jur 
Inscrita no CNPJ sot 
Ouroeste, dentro dc 
"Do vértice MIA, 
Jardim Sarinha li Su( 
11.25'00"NW, na ex 
Marqui. Daí deflete 
Aparecida Soares M. 
marco que deu Inici 
Ouroeste - Açúcar e 
área de 0,2372ha." 
§ 10-A área objete 
Sarinha II, localizado 
§ 2° - A doação do 
go as despesas que ( 
§ 3° -Toda obra de 
presente doador. 
Art. 2° -As despes 
Art. 3° - Esta lei en 
P.M. Ouroeste, 04 
NELSON PINHEL 
Registrada, afixada 
CELSO LUIZ DA 
, DECRETO N° 69 
(QUE DISPÕE Sc 
NELSON PINHEL, P 
buições legais, que lh 
DECRETA 
Art. 1°- Fica homo 
Médico Plantonista, c1( 
junho de 2008, em fac 
Parágrafo Único - I 
gorosamente a lista dc 
Art. 2° - Este Decrel 
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trevistas, 
PUBLIC 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001430 
ANEXO 1 
SUBANEXO I 
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOCENTES 
SITUAÇÃO_ATUAL 
DENOMINAÇÃO TABELA 
REFERENCIA 
SITUAÇÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO TABELA 
FAIXAINIVEL 
PROFESSOR 
PRIMÁRIO PP II 07 A PROFESSOR EDUCAÇÃO 
BÁSICA I CD 1 / I 
PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO FISICA PP II 11 A PROFESSOR EDUCAÇÃO 
BÁSICA H CD 2 /I 
SUBANEXO II 
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DAS CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO 
SITUAÇÃO ATUAL 
DENOMINAÇÃO TABELA REF. 
SITUAÇÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO TABELA 
FAIXA/NIVEL 
DIRETOR DE 
ESCOLA PP II 16 A GESTOR DE ESCOLA CSP I 2 /I 
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO CSP I 1/1 
SUBANEXO III 
ANEXO DE ENQUADRAMENTO DA CLASSE DE APOIO TÉCNICO 
EDUCACIONAL 
SITUAÇÃO_ATUAL 
DENOMINAÇÃO TABELA 
SITUAÇÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO TABELA 
FAIXA 
SECRETÁRIO DE 
ESCOLA PPII 10 A SECRETÁRIO DE ESCOLA PPII 10 A 
SERVENTE ESCOLAR PPII 03 A AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS PPII 03 A 
INSPETOR DE ALUNO PPII 03 A AGENTE EDUCACIONAL PPII 03 A 
MERENDEIRA PPII 03 A MERENDEIRA PPII 03 A 
ANEXO II 
ESCALA DE VENCIMENTOS — CLASSES DOCENTES — CD 
TABELA I 30 HORAS SEMANAIS 
FAIXA/NIVEL 1 11 III IV V 
1 1.051,80 1.104,39 1.159.60 1.217,58 1.278,45 
2 1.342,37 1.409,48 1.472.95 1.553,94 1.631,63 
dottuyf imaoN aisaamo 
ap adptha vp oapiop 
uvmou opimqp3 0311.1d?' 
op OpV] OV dSIÁVJ UV1V 
9114V3V1V ruiu o a opvzva 
souout agaioS – 4o!unl 
amaoN :olvuoadutvã 
op sanblusap so 
1 
ovadtuva !of anb alm7 ap alua. adpilu 
, 
NELSON PINHEL - Prefeito Munl 
Registrado, afixado e publicado na Pr( 
CELSO LUIZ DA COSTA - SecretÉ 
ESCALA DE VENCIMENTOS — CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO – CSP 
TABELA I — 40 HORAS SEMANAIS 
FAIXA/NIVEL I II III IV V 
1 1.182,12 1.241,22 1.303,2$ 1.368,45 1.436,87 
2 1.475,60 1.549,38 1.626,85 1.708,19 1.793,60 
PROCESSO SELETIVO No 006/20( 
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RE! 
A Prefeitura Municipal de Ouroeste rei 
abaixo relacionados, realizado no dia 30/1 
cesso Seletivo, o seguinte resultado final 
CARGO: MÉDICO PLANTONISTA 
Ord Inscr Nome do candlcU 
001 001 JOSE ANTONIO LEMC 
OBS: O candidato poderá requerer revi: 
sente edital. 
P.M. Ouroeste, 01 de Julho de 2008 
NELSON PINHEL - Prefelto Muni( 
NELSON ISSAO MISSUGI - Presld 
ONI1113SVIN SONY 94 3 51 
(a) VII:10031Y0 SOSVH SOE11301001 
ZZ.9 odwel- ogro 2111uP 
-avii larewv eiewsi —ie6n-i 04 
ONINIIN3d SONY VI 3 £1 
(0) VIE10031V0 SOSVEI SO8131,9001 
1e„1.1. odwel- ezuoig eqi 
-epeN -sowes sop seoni.1061-ffirrl oe 
ONIMOSVIN SONY El. 3 14 
1) V1E100311/0 SOSVEI SOE113IN 9L 
88.14 °durei.- ezuoid 
- PAUS ep 2!1?leN — Afim' 0£ 
ONINIIN3d SONY b13 II 
(9) VIE10031V3 SOSVEI S0E11311 5L 
odwal-Plaid 
-einj - euni sen6ppod eiffeJed -Je6ni oZ 
ONINI1N3d SONY 013 
6 (V) VII:10031U SOSVEI SOE113IN 09 
SVAOHd 
S110d0ONVNIA33 3a SV1311V 
:seypaPaw ep cupenb o amuo 
'enaid iod sul afile 
bZ ap leloi wnu 'oDiuDal 
apipuj iod sodwalsalowaw 
ofio so a apas-oidp!unw o 
s!ew opepolop aqawpd o ienp 
-PIS] RUH asei e Pxci leuo0ai 
asei ep as-wensseiyoxas 
a plio5aTeD 'PAOid Ppep 
- soiad opeluasaJdai !o4 a 
ouJnadwoD Pp ieuo0ai-qns 
a ludpiunw asei P nowas 
-odopurwai "aliodsa o eJed 
saJoicA sonou ap elJacio3 
-sap P JaDaJoAp4 a oined OPS 
ap opeis] ou apepflepow Pp 
uned P JennuaDu! apeplIPU 
-14 Jod wal ows!lall-V-9Jd O 
"„oQI eilag„ eznos ap 
opeid Jewecoi uouanõ •JG 
onniodsi olunfuoD op ow 
ap elsid Pu 'oqunrap 
ZZ PHD opuzlleai !oj oluaAa 
o 'saTiods] ap iedp!unvy eu 
- 
Pp sanene 'einHadaid 
ep ()Iode o WOD sHodopueu 
- 
ap aliods] ap ieuo!5a 
eumadsui plad opeuapiooD 
a oi ned ops ap opeTs3 op 
owsuni a Jazei 'auods] ap 
epelanas Pl@c1 OplA0W04:1 
owsPITV-9id op icuo0ai 
aspdmpas suodopurwaj 
1.1 e dfuelpaür 
'apepiienb ap Jouad 
-ns ou!sua ou sapepp 
sessau saluapisai sou 
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Pu PiLIPI smodopupwal snd 
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