norma nº 8/2009

Governo Municipal 2009-2012.., 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 008/2009 — DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Ficam criados e incluídos no Anexo I - Subanexo I - 
da Lei Complementar n° 001/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
ANEXO — I 
SUBANEXO — I 
Quant. Denominação Faixa/Nível 
Horas 
de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
06 
Professor de 
Educação 
Básica I 
CD 1/I 30 
semanais Efetivo Habilitação em Magistério 
ou Pedagogia 
01 
Professor de 
Educação 
Básica II 
CD 2/1 30 
semanais Efetivo 
Curso Superior em 
Letras, com habilitação 
em Inglês e Espanhol. 
01 
Professor de 
Educação 
Básica II 
CD 2/1 30 
semanais Efetivo 
Curso Superior em 
Pedagogia, com 
habilitação em Educação 
Especial e Deficiência 
Intelectual. 
Art. 2° Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo I - Subanexo II - Cargo de 
provimento em comissão, anexo a Lei Complementar n°001/2008 de 10 de 
janeiro de 2008, o seguinte cargo: 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
,---J'Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO - I 
SUBANEXO - II 
Quant. Denominação Faixa/Nível Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Gestor de Escola CSP I 2 / I 40 semanais Comissão 
Licenciatura 
em 
Pedagogia 
01 Vice Gestor de 
Escola CSP I 1 / I 40 semanais 
Licenciatura 
Comissão em 
Pedagogia 
01 Coordenador 
Pedagógico CSP I 1 / I 40 semanais Comissão 
Licenciatura 
em 
Pedagogia 
Art. 3°- Os incisos II e III do artigo 50da Lei Complementar 
001/2008, passará a ter a seguinte redação: 
II - Classe de Suporte Pedagógico: 
a) Gestor de Escola; 
b) Vice-Gestor de Escola; 
c) Coordenador Pedagógico. 
III - Pessoal de Apoio técnico educacional: 
a) Agente Educacional; 
b) Assistente Social; 
c) Auxiliar de Serviços Gerais; 
d) Bibliotecário; 
e) Cozinheira; 
f) Fonoaudióloga; 
g) Merendeira; 
h) Psicólogo; 
i) Psicopedagogo; 
j) Secretário de Escola; 
k) Terapeuta Ocupacional; 
I) Vigia. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 4°- Os cargos criados nos termos do artigo 10, serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, 
item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas 
dos serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 5°- É atribuição do Cargo Vice-Gestor de Escola 
Municipal: 
Vice-Gestor de Escola Municipal 
- Em auxílio ou em substituição ao Gestor de Escola Municipal: Planeja, 
coordena e promove a execução de todas as atividades da escola, 
orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o 
desenvolvimento da política do governo na área educacional. Em auxílio ou 
em substituição ao Gestor de Escola Municipal: Organiza as atividades de 
planejamento da escola. Coordena a elaboração do Plano Escolar. Assegura 
a elaboração e a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Setorial da 
Educação. Supervisiona o acompanhamento, avaliação e controle da 
execução do Plano Escolar. Responsabiliza-se pela atualização, exatidão, 
sistematização e fluxo dos dados necessários ao planejamento escolar, no 
Sistema Municipal de Ensino. Planeja os recursos - físicos, materiais, 
humanos e financeiros - para atender as necessidades da escola a curto, 
médio e longo prazo. Elabora o relatório anual da escola e ou coordena sua 
elaboração. Assegura o cumprimento da legislação, dos regulamentos, 
diretrizes e normas emanadas da administração superior. Zela pela 
manutenção e conservação dos bens patrimoniais, do mobiliário e dos 
equipamentos da escola. Promove o contínuo aperfeiçoamento dos recursos 
humanos, físicos e materiais da escola. Garante a disciplina e o bom 
funcionamento da escola. Mantêm entendimentos com empresas e 
instituições para fins de entrosamento e estágio de alunos. Autoriza a 
matrícula ou transferência de alunos. Atribui classes e aulas aos professores 
das escolas, nos termos da legislação. Estabelece horário de aulas e horário 
de expediente da Secretaria da escola. Assina, com o Secretário, todos os 
documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela escola. 
Confere os certificados de conclusão de série e de grau. Convoca e preside 
reuniões do Conselho de Escola e do pessoal subordinado. Preside 
solenidades e cerimônias na escola. Representa a escola em todos os atos 
oficiais e atividades da comunidade. Responde pelo cumprimento, no âmbito 
da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como prazos, para a 
execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 6°- As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 7°- Nos mais aplicam-se os dispositivos da Lei 
Complementar n° 001/2008. 
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 28 de Dezembro de 2.009. 
FERNANDO COAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
ANDRÉ LEA O DA SILVA 
Chefe Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
¡Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 008/2009 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam criados e incluídos no Anexo I - Subanexo I - 
da Lei Complementar n°001/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
ANEXO - I 
SUBANEXO - I 
Quant. Denominação Faixa/Nível 
Horas 
de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
06 
Professor de 
Educação 
Básica I 
CD 1/1 30 
semanais Efetivo Habilitação em Magistério 
ou Pedagogia 
01 
Professor de 
Educação 
Básica II 
CD 2/1 30 
semanais Efetivo 
Curso Superior em 
Letras, com habilitação 
em Inglês e Espanhol. 
01 
Professor de 
Educação 
Básica II 
CD 2/1 30 
semanais Efetivo 
Curso Superior em 
Pedagogia, com 
habilitação em Educação 
Especial e Deficiência 
Intelectual. 
Art. 2° Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo I - Subanexo II - Cargo de 
provimento em comissão, anexo a Lei Complementar n°001/2008 de 10 de 
janeiro de 2008, o seguinte cargo: 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n2 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO - I 
SUBANEXO - II 
Quant. Denominação Faixa/Nível Horas de 
trabalho 
Formas de 
provimento 
Requisito 
01 Gestor de Escola CSP I 2 / I 40 semanais Comissão 
Licenciatura 
em 
Pedagogia 
em 
Pedagogia 
01 Vice Gestor de 
Escola CSP I 1 / I 
Licenciatura 
40 semanais Comissão 
01 Coordenador 
Pedagógico CSP I 1 / I 40 semanais Comissão 
Licenciatura 
em 
Pedagogia 
Art. 3°- Os incisos II e III do artigo 50da Lei Complementar 
001/2008, passará a ter a seguinte redação: 
II - Classe de Suporte Pedagógico: 
a) Gestor de Escola; 
b) Vice-Gestor de Escola; 
c) Coordenador Pedagógico. 
III - Pessoal de Apoio técnico educacional: 
a) Agente Educacional; 
b) Assistente Social; 
c) Auxiliar de Serviços Gerais; 
d) Bibliotecário; 
e) Cozinheira; 
f) Fonoaudióloga; 
g) Merendeira; 
h) Psicólogo; 
i) Psicopedagogo; 
j) Secretário de Escola; 
k) Terapeuta Ocupacional; 
I) Vigia. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 40 - Os cargos criados nos termos do artigo 10, serão 
preenchidos após aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, 
item II, da Constituição Federal, de acordo com as necessidades e demandas 
dos serviços públicos, devidamente justificados pela área competente. 
Art. 5°- É atribuição do Cargo Vice-Gestor de Escola 
Municipal: 
Vice-Gestor de Escola Municipal 
- Em auxílio ou em substituição ao Gestor de Escola Municipal: Planeja, 
coordena e promove a execução de todas as atividades da escola, 
orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o 
desenvolvimento da política do governo na área educacional. Em auxílio ou 
em substituição ao Gestor de Escola Municipal: Organiza as atividades de 
planejamento da escola. Coordena a elaboração do Plano Escolar. Assegura 
a elaboração e a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Setorial da 
Educação. Supervisiona o acompanhamento, avaliação e controle da 
execução do Plano Escolar. Responsabiliza-se pela atualização, exatidão, 
sistematização e fluxo dos dados necessários ao planejamento escolar, no 
Sistema Municipal de Ensino. Planeja os recursos - físicos, materiais, 
humanos e financeiros - para atender as necessidades da escola a curto, 
médio e longo prazo. Elabora o relatório anual da escola e ou coordena sua 
elaboração. Assegura o cumprimento da legislação, dos regulamentos, 
diretrizes e normas emanadas da administração superior. Zela pela 
manutenção e conservação dos bens patrimoniais, do mobiliário e dos 
equipamentos da escola. Promove o contínuo aperfeiçoamento dos recursos 
humanos, físicos e materiais da escola. Garante a disciplina e o bom 
funcionamento da escola. Mantêm entendimentos com empresas e 
instituições para fins de entrosamento e estágio de alunos. Autoriza a 
matrícula ou transferência de alunos. Atribui classes e aulas aos professores 
das escolas, nos termos da legislação. Estabelece horário de aulas e horário 
de expediente da Secretaria da escola. Assina, com o Secretário, todos os 
documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela escola. 
Confere os certificados de conclusão de série e de grau. Convoca e preside 
reuniões do Conselho de Escola e do pessoal subordinado. Preside 
solenidades e cerimônias na escola. Representa a escola em todos os atos 
oficiais e atividades da comunidade. Responde pelo cumprimento, no âmbito 
da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como prazos, para a 
execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 6°- As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dotações próprias 
considerada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 7°- Nos mais aplicam-se os dispositivos da Lei 
Complementar no 001/2008. 
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 28 de Dezembro de 2.009. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
0, 11.fr 
• ", 
ANDRÉ LEA4 O DA SILVA 
Chefe Depto. Administração 
44Governo Municipal 2009-2012"., 
(51 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 008/2009 —DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.009. 
(Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Ficam criados e incluídos no Anexo I — Subanexo I — da Lei Complementar nÚ 001/2008 de 10 de janeiro de 2008, da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, os seguintes cargos: 
ANEXO — I 
SUBANEXO — I 
Quant.Denominação Faixa/Nível Horas de trabalho Formas de provimento Requisito 
06 Prof. de Educação Básica ICD 1/1 30 semanais Efetivo Habilitação em 
Magistério ou Pe 
dagogia 
01 Prof. de Educação Básica IICD 2/1 30 semanais Efetivo Curso Superior em 
Letras, com habili 
tação em Inglês e 
Espanhol. 
01 Prof. de Educação Básica IICD 2/1 30 semanais Efetivo Curso Superior em 
Pedagogia, com 
habilitação em 
Educação Especial 
e Deficiência Inte 
lectual. 
Art. 2° - Fica criado e incluído no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Indiaporã do Anexo I — Subanexo II —
Cargo de provimento em comissão, anexo a Lei Complementar nü 001/2008 de 10 de janeiro de 2008, o seguinte cargo: 
ANEXO — I 
SUBANEXO — II 
Quant.Denominação Faixa/Nível Horas de trabalho Formas de provimento •Requisito 
01 Gestor de EscolaCSP I 2 / I 40 semanais Comissão Licenciatura em Pedagogia 
01 Vice Gestor de EscolaCSP I 1 / I 40 semanais Comissão Licenciatura em Pedagogia 
01 Coordenador PedagógicoCSP I 1 / I 40 semanais Comissão Licenciatura em Pedagogia 
Art. 3° - Os incisos II e III do artigo 5° da Lei Complementar 001/2008, passará a ter a seguinte redação: 
II — Classe de Suporte Pedagógico: 
a) Gestor de Escola; 
b) Vice-Gestor de Escola; 
c) Coordenador Pedagógico. 
III — Pessoal de Apoio técnico educacional: 
a) Agente Educacional; 
b) Assistente Social; 
c) Auxiliar de Serviços Gerais; 
d) Bibliotecário; 
e) Cozinheira; 
f) Fonoaudióloga; 
g) Merendeira; 
h) Psicólogo; 
i) Psicopedagogo; 
j) Secretário de Escola;