norma nº 18/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2012 - DE 14 DE MARÇO DE 2.012. 
(Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de 
Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DOS PRINCIPIOS EDUCACIONAIS 
Art. 1° A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem 
na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de 
ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade 
civil e nas manifestações culturais. 
§ 1° Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, 
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. 
§ 2° A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à 
prática social. 
Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios 
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o 
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
Art. 3° O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o 
pensamento, a arte e o saber; 
III - pluralismo de idei s e e concepções pedagógicas; 
Governo Municipal 2009-20124., 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; 
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
VII - valorização do profissional da educação escolar; 
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da 
legislação dos sistemas de ensino; 
IX - garantia de padrão de qualidade; 
X - valorização da experiência extra escolar; 
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 
Art. 4° O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Indiaporã abrange os Docentes e Especialistas de Educação 
que planejam, executam, dirigem, orientam e supervisionam as atividades 
relacionadas ao ensino e a aprendizagem e tem os seguintes princípios 
básicos: 
I) o aprimoramento da qualidade do ensino público municipal; 
II) a valorização dos profissionais de ensino. 
Art. 5° O ensino público municipal garantirá aos educandos aprendizagem 
integrada e abrangente, objetivando principalmente: 
a) superar a fragmentação das diversas áreas do conhecimento, 
respeitando as características próprias de cada modalidade de ensino; 
b) proporcionar ao educando o saber organizado, reconhecendo-o como 
agente do processo de construção do conhecimento e de transformação 
entre o homem e a sociedade; 
c) preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho; 
d) a igualdade de tratamento, sem qualquer discriminação; 
e) propiciar condições de maior permanência no ambiente escolar e de 
acesso á educação formal e aos demais meios necessários á realização do 
processo ensino-aprendizagem; 
f) oferecer meios de ingresso ao conhecimento básico de novas 
tecnologias, em especial á informática; 
g) atendimento especializado aos portadores das diversas deficiências, 
com especialistas terapeutas; 
Art. 6° A valorização dos profissionais de ensino será assegurada, de 
modo especial, por meio de: 
I - atualização permanente e sistemática de todo pessoal do Quadro do 
Magistério promovida pela Secretaria de Educação, com recursos próprios 
ou em parcerias com estabelecimentos de ensino superior, entidades de 
classe e/ou empresas e órgãos especializados; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II - condições dignas de trabalho, incluindo-se recursos físicos e didáticos; 
III - implementação do plano de carreira e das demais disposições 
previstas nesta Lei Complementar; 
IV - realização periódica de concurso público de provas e títulos para 
provimento de cargos; 
V - garantia de todos os direitos e vantagens compatíveis com os graus de 
responsabilidade, complexidade e de escolaridade exigidos para o 
exercício dos diversos cargos da carreira do Magistério. 
SEÇÃO H 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 7° Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se como 
conceitos: 
I - EDUCAÇÃO BÁSICA é o nível da educação escolar que compreende: a 
Educação Infantil, oferecida em creches para crianças até três anos e em 
pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos; Ensino fundamental de 
seis a quatorze anos; Ensino médio de quinze a dezessete anos e Ensino 
Especial aos portadores de necessidades especiais. Tem por finalidades 
desenvolver o educando, assegurar-lhe a educação comum indispensável 
para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no 
trabalho e em estudos posteriores. 
II - QUADRO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de cargos, empregos e 
funções privativas da Secretaria de Educação, destinadas ao exercício de 
atividades docentes e de suporte pedagógico; 
III - CARGO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades conferidas ao profissional do magistério na Educação 
Básica; 
IV - CARREIRA DO MAGISTÉRIO é o conjunto de cargos do quadro do 
magistério caracterizados pelo exercício de atividades do magistério; 
V - CLASSE é o conjunto de cargos e de funções de igual denominação; 
VI - EDUCAÇÃO INFANTIL é a primeira etapa da educação básica, 
correspondente aos cinco primeiros anos da infância; 
VII - CICLO I é a primeira etapa do ensino fundamental correspondente 
aos cinco primeiros anos; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 „,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
VII- CICLO II é a segunda etapa do ensino fundamental correspondente 
aos quatros últimos anos; 
VIII - ENSINO MÉDIO é a etapa final da educação básica com duração 
mínima de 03 (três) anos; 
IX - EDUCAÇÃO ESPECIAL corresponde ao ensino oferecido com recursos 
diversos aos alunos portadores de necessidades especiais; 
X - EJA (Educação de Jovens e Adultos) corresponde ao ensino oferecido a 
jovens e adultos, que em fase de alfabetização não tiveram acesso ou 
continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria; 
CAPÍTULO II 
DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 8° O Quadro do Magistério é constituído de Classe de Docentes, 
Classe de Suporte Pedagógico e Pessoal de Apoio Técnico Educacional, na 
seguinte conformidade: 
Classe de Docente: 
a) Professor de Educação Básica; 
b) Professor de Educação Especial; 
II - Classe de Suporte Pedagógico: 
a) Diretor de Escola; 
b) Coordenador Pedagógico; 
c)Assessor Educacional; 
d)Assessor Técnico de Apoio Escolar; 
e)Assessor Técnico de Pedagogia; 
III - Pessoal de Apoio Técnico Educacional: 
a) Secretario de Escola. 
b) Agente Educacional; 
c)Cozinheira; 
e) Merendeira. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
SEÇÃO II 
DO CAMPO DE ATUAÇÃO 
Art. 9° O quadro do magistério do Município de Indiaporã envolve funções 
de magistério com atuação nas áreas de: 
I - DOCÊNCIA: desempenhada por docentes ocupantes de cargos, a 
seguir identificados: 
a) Professor de Educação Básica: na Educação Infantil, ensino 
fundamental, médio e EJA. 
b) Professor de Educação Especial: no Ensino Especial. 
II - SUPORTE PEDAGÓGICO: os integrantes da classe de Suporte 
Pedagógico exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades 
do ensino de Educação Básica e na Educação Especial. 
III - APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL: os integrantes da classe de apoio 
técnico educacional é composta de secretario de escola, agente 
educacional, auxiliar de serviços gerais, cozinheira e merendeira. 
SEÇÃO III 
DA DESIGNAÇÃO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES 
Art. 10 O docente poderá ser designado para atividades educacionais 
complementares: 
a) pedagógicos; 
b) de bibliotecas, sob a supervisão e acompanhamento de bibliotecários; 
c) de programas especiais, projetos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Educação ou em parceria com Secretarias Municipais, 
Estaduais e Federais. 
d) Direção Escolar. 
Parágrafo único - As atividades de que trata o caput deste artigo serão 
especificadas e regulamentadas por ato próprio do Secretário Municipal de 
Educação. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
.Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
SEÇÃO IV 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 11 O integrante do Quadro do Magistério que tenha sofrido limitação 
em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, 
será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua 
limitação, após avaliação pelos órgãos competentes da Administração 
Municipal. 
Art. 12 O integrante do Quadro do Magistério readaptado desempenhará 
atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e 
inerentes ao cargo de carreira a que pertencer, preferencialmente na 
unidade onde se encontrava lotado por ocasião da readaptação. 
Art. 13 O docente readaptado poderá participar do processo de 
designação para atividades complementares, nos termos do artigo 10 
desta Lei. 
Art. 14 O integrante do quadro de magistério readaptado gozará dos 
mesmos direitos e vantagens, como se estivesse no desempenho de suas 
funções, anteriores a readaptação, excetuando-se a sua aposentadoria. 
Art. 15 Após dois anos e continuando na condição de readaptação, o 
docente perderá a titularidade da classe, devendo a mesma ser oferecido 
no concurso de remoção ou ingresso. 
SEÇÃO V 
DO EXCEDENTE 
Art. 16 O docente ficará caracterizado como excedente, quando na sua 
unidade de lotação ocorrer as seguintes hipóteses: 
I - inexistência de classe; 
II - extinção da escola; 
III - inexistência de aula na sua área de atuação. 
Art. 17 O excedente poderá permanecer na unidade de origem ocupando 
aulas oriundas de substituição de professores afastados. 
Parágrafo Único: Fica assegurado ao excedente o retorno à sua unidade 
de origem, quando surgirem vagas ou aulas, antes do processo de 
remoção. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 18 O docente excedente será inscrito de ofício em concurso de 
remoção, quando não ocorrer o disposto no artigo anterior. 
CAPÍTULO III 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
SEÇÃO I 
DA SUBSTITUIÇÃO DO DOCENTE 
Art. 19 Haverá substituições durante os impedimentos legais e 
temporários dos integrantes das classes de docentes do Quadro do 
Magistério. 
Parágrafo único: A substituição, preferencialmente, será exercida por 
ocupante de cargo efetivo. 
Art. 20 A substituição se dará das seguintes formas: 
I - substituição de cargo por cargo (efetivo por efetivo); 
II - substituição à título de carga suplementar; 
III - substituição temporário (docente contratado). 
Art. 21 A substituição de cargo por cargo (efetivo por efetivo) obedecerá 
aos seguintes critérios: 
§ 1° O docente efetivo poderá ser designado para substituir outro titular 
de cargo docente ou para exercer cargo vago da mesma classe, 
respeitada a sua carga horária e as seguintes condições: 
a) tratando-se de substituição, sua duração perdurará enquanto perdurar 
a situação que der caso a substituição; 
b) tratando-se do exercício das atribuições de cargo vago, na vacância de 
uma classe. 
§ 2° O docente efetivo designado para substituir ou para o exercício de 
cargo vago, não poderá, no decorrer do ano, desistir da designação 
assumida para concorrer à nova designação. 
§ 3° O docente efetivo deverá reassumir o exercício da sua lotação de 
origem no dia imediato ao término da substituição ou no último dia letivo 
do ano nos demais casos. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 4° O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do 
ocupante sem que nenhum direito lhe caiba de ser nesse cargo provido 
efetivamente. 
§ 5° Essa substituição e demais normas atinentes, serão regulamentadas 
por ato do Secretário Municipal de Educação, por ocasião do evento. 
Art. 22 No afastamento do docente titular, observado o interesse do 
servidor, e na falta do docente substituto, a Administração poderá utilizar￾se de docente do quadro do magistério municipal para assumir a classe, a 
título de carga suplementar de trabalho. 
Art. 23 A substituição à título de carga suplementar obedecerá aos 
seguintes critérios: 
§ 1° A carga suplementar de trabalho será o número de horas prestadas 
pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho que 
estiver sujeito. 
§ 2° São considerados disponíveis para fins de atribuição como carga 
suplementar de trabalho docente as classes que se vagarem após o 
processo de atribuições decorrente de vacância, impedimentos ou 
afastamentos de seus titulares, as classes criadas, projetos de oficinas 
curriculares e recuperação. 
§ 3° A carga suplementar de trabalho cessará ao término da substituição 
ou no último dia letivo de cada ano. 
§ 4° O pagamento da carga suplementar será feito com base no padrão 
do cargo do docente, o qual é titular efetivo; 
§ 5° A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a 
título de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de 
função atividade, por hora da carga horária, corresponderá a 1/165 (um 
centro e sessenta e cinco avos) do valor fixado para Jornada Básica de 
Trabalho Docente da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, de 
acordo com o nível em que estiver enquadrado o servidor. 
I - Será considerada como base de cálculo para pagamento da Carga 
Suplementar o mês constante de 5 cinco semanas. 
II - para efeito de pagamento de férias e 130salário, o docente 
perceberá proporcionalmente os meses de exercício no respectivo ano e a 
fração igual ou superior á quinze dias será considerado como um mês 
integral; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
§ 1° A remoção dar-s 
Governo Municipal 2009-2012,,,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
III - todo e qualquer afastamento acarretará o não pagamento da 
carga suplementar, exceto gozo de licença prêmio, licença gestante e 
licença profilática. 
§ 6° Perderá a carga suplementar, automaticamente, o docente que se 
afastar justificada ou injustificadamente por período superior á 8 dias 
consecutivos ou 15 dias intercalados, durante a substituição. 
§ 7° O docente em exercício de carga suplementar, que dela desistir ou 
abandonar durante sua ocorrência, somente poderá concorrer á atribuição 
de carga suplementar após 2 (dois) anos da data da desistência. 
§ 8° A atribuição da carga suplementar de trabalho, realizar-se-á de 
acordo com o processo classificatório. 
§ 9° A necessidade, o interesse e a atribuição de carga suplementar, à 
que se refere este artigo serão regulamentados por ato do Secretário 
Municipal de Educação. 
SEÇÃO II 
DA SUBSTITUIÇÃO DO SUPORTE PEDAGÓGICO 
Art. 23 Haverá substituição dos cargos dos integrantes das classes de 
Suporte Pedagógico no impedimento legal. 
§ 1° Essa substituição preferencialmente será exercida por ocupante de 
cargo efetivo. 
§ 2° O Diretor de Escola poderá ser substituído por docente designado, 
com licenciatura plena em pedagogia. 
§ 3° O substituto, durante o tempo em que exercer a substituição, terá 
direito a perceber seus vencimentos cumulativamente com diferença 
existente entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo que passou a 
exercer. 
CAPÍTULO IV 
DA REMOÇÃO 
Art. 24 A remoção é a movimentação do docente efetivo de uma para 
outra unidade escolar da Secretaria Municipal de Educação. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
concurso de títulos; 
II - permuta. 
§ 2° O concurso de remoção precederá o de ingresso para provimento 
dos cargos do quadro do magistério somente podendo ser oferecidas em 
concursos de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção. 
§ 3° Poderá ocorrer no processo de remoção a alteração de jornada de 
trabalho do docente. 
§ 4° O processo de remoção ocorrerá ao final do ano letivo e 
excepcionalmente a critério da administração. 
§ 5° As normas disciplinares do concurso de remoção serão estabelecidas 
por ato específico do Secretario Municipal de Educação, por ocasião do seu 
evento. 
CAPÍTULO V 
DOS AFASTAMENTOS PARA FINS DA EDUCAÇÃO 
Art. 25 O ocupante da classe de docente e/ou de suporte pedagógico 
poderá, além dos afastamentos previstos no Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Indiaporã, ser afastados do exercício do seu 
cargo, respeitando o interesse da Administração Municipal, para os 
seguintes fins: 
I - exercer atividades inerentes ou correlatas às de magistério, em 
cargos ou funções previstos nas Unidades Escolares e/ou órgãos da 
Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo dos vencimentos e das 
demais vantagens do cargo; 
II - exercer a docência em outras modalidades de Educação Básica 
do Município, por tempo determinado, sem prejuízo dos vencimentos e 
das demais vantagens do cargo; 
III - frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou de 
atualização, no País ou no Exterior, com prejuízo de vencimentos, mas 
sem o prejuízo das demais vantagens do cargo; 
IV - exercício de mandato em sindicato ou associação de classe, como 
Presidente da mesma, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens 
do cargo. 
§ 1° Consideram-se atribuições inerentes às do magistério aquelas que 
são próprias do cargo e da função docente do Quadro do Magistério. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
rl 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 2° Consideram-se atividades correlatas às do magistério aquelas 
relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como 
as de natureza técnica relativa ao desenvolvimento de estudos, 
planejamento, pesquisa, supervisão e orientação em currículos, 
administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, 
especialistas de educação, gestão, assessoramento e assistência técnica 
exercida em unidades e ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 3° Os afastamentos a que se refere este artigo serão concedidos por 
autorização do Prefeito e por tempo determinado. 
CAPÍTULO VI 
DA JORNADA DE TRABALHO 
SEÇÃO I 
DA JORNADA DOS CARGOS DE DOCENTE 
Art. 26 Os docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas semanais de 
trabalho: 
I - Jornada Integral, caracterizada pela prestação de 40 (quarenta) horas 
semanais, sendo assim distribuídas: 
a) 28 (vinte e oito) horas aulas em atividades com alunos; 
b) 12 (doze) horas aulas em trabalho pedagógico, das quais 06 (seis) 
horas aulas na escola em atividades coletivas e 06 (seis) horas aulas em 
local de livre escolha pelo docente; 
II - Jornada Básica, caracterizada pela prestação de 33 (trinta três) horas 
aulas semanais, assim constituídas: 
a) 25 (vinte e cinco) horas aulas em atividades com alunos; 
b)08 (oito) horas aulas em trabalho pedagógico, das quais 04 (quatro) 
horas aulas na escola em atividades coletivas e 04 (quatro) horas aulas 
em local de livre escolha pelo docente; 
III - Jornada Inicial, caracterizada pela prestação de 24 (vinte e quatro) 
horas aulas semanais, assim constituídas: 
a) 16 (dezesseis) horas aulas em atividades com alunos; 
b) 08 (oito) horas aulas em trabalho pedagógico, das quais 04 (quatro) 
horas aulas na escola em atividades coletivas e 04 (quatro) horas aulas 
em local de livre escol pe o docente; 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV - Jornada Reduzida, caracterizada pela prestação de 12 (doze) horas 
aulas semanais, assim constituídas: 
a) 08 (oito) horas aulas em atividades com alunos; 
b)04 (quatro) horas aulas na escola em atividades coletivas. 
§ I.° Os docentes titulares de cargo/classe, terão jornada básica de 
trabalho. 
§ 2° As jornadas de trabalho serão constituídas de horas aula com alunos 
e horas de atividades pedagógicas. 
§ 3° As horas prestadas a título de atividades pedagógicas deverão ser 
utilizadas para reuniões, trabalhos e estudos, organizadas pela Unidade 
Escolar, as quais farão parte integrante da jornada de trabalho. 
§ 4° Em hipótese alguma a carga horária semanal excederá quarenta 
horas semanais, exceto acumulo de cargo ou substituição a título de carga 
suplementar. 
SEÇÃO II 
DA JORNADA DOS CARGOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO 
Art. 27 A jornada de trabalho dos cargos de suporte pedagógico será de 
40 (quarenta) horas semanais. 
SEÇÃO III 
DA ALTERAÇÃO DA JORNADA 
Art. 28 Os docentes poderão ter suas jornadas de trabalho alteradas ao 
término de cada ano letivo, em razão da remoção de unidade escolar 
prevista nesta Lei. 
Parágrafo único: O docente que tiver a sua jornada de trabalho alterada 
receberá o equivalente à jornada efetivamente trabalhada. 
SEÇÃO IV 
DAS FÉRIAS E DO RECESSO 
Art. 29 O docente independentemente do ,regime jurídico à que estiver 
subordinado e o doc- te eadaptado, gozarão férias anuais, sendo 15 
Governo Municipal 2009-2012,,,, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012„., 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
(quinze) dias em janeiro e 15 (quinze) dias em julho, iniciando-se no 
primeiro dia útil dos referidos meses. 
Art. 30 O docente que estiver usufruindo licença gestante, no período de 
férias coletivas, deverá gozar as férias quando de seu retorno, ao 
exercício regular das funções. 
Art. 31 Além das férias regulamentares o integrante do quadro do 
magistério poderá ser dispensado do ponto durante os períodos de 
recesso escolar, nos meses de janeiro, julho e dezembro, consoante 
calendário escolar a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único: A dispensa a que se refere este artigo é facultativa e 
de competência e definição da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 32 O integrante do quadro do magistério poderá se inscrever para 
cumprir atividades correlatas ao projeto de férias ou outros que forem 
determinados pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1° A Secretaria Municipal de Educação deverá regulamentar os critérios 
para inscrição e números de vagas para os referidos projetos. 
§ 2° O integrante do quadro do magistério que tiver sua inscrição 
deferida gozará de 20(vinte) dias de férias e terá 10 (dez) dias 
remunerados como abono pecuniário. 
Art. 33 A escala de férias e licença prêmio dos servidores lotados em 
Unidade Escolar será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, 
de maneira a garantir a continuidade dos serviços durante todo o 
transcorrer do ano, inclusive nos recessos. 
CAPÍTULO VII 
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
Art. 34 Evolução Funcional é a passagem do integrante do Quadro do 
Magistério para o nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante 
a avaliação de indicadores e de níveis de desempenho do profissional do 
magistério. 
Parágrafo Único: O docente que possuir nível médio/magistério 
enquadrar-se-á no nível faixa inicial. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 35 O integrante da carreira do magistério devidamente habilitado 
poderá passar para o nível superior da respectiva classe através das 
seguintes modalidades: 
I - pela via acadêmica, considerado o fator de habilitação acadêmica 
obtida em grau superior de ensino; 
II - pela via não acadêmica: 
a) considerados os fatores relacionados à assiduidade, disciplina e tempo 
de serviço; 
b) considerando o fator aperfeiçoamento profissional. 
Art.36 A Evolução Funcional pela via acadêmica tem por objetivo 
reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no 
respectivo campo de atuação, um dos fatores relevantes para a melhoria 
da qualidade de seu trabalho. 
§ 1° Fica assegurada a Evolução Funcional pela via acadêmica por 
enquadramento automático em níveis superiores da respectiva classe, 
dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade: 
a) mediante apresentação de diploma ou certificado de curso de grau 
superior de ensino (Licenciatura Plena) será enquadrado no Nível II; 
b) mediante apresentação de certificado de Pós Graduação (Latu Senso) 
será enquadrado no Nível III; 
c) mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de 
mestrado será enquadrado no Nível IV; e 
d) mediante apresentação de certificado de conclusão de Doutorado será 
enquadrado no Nível V. 
§ 2° Os níveis de Evolução Funcional pela via acadêmica, guardarão entre 
si a diferença de 10% (dez por cento). 
Art. 37 A Evolução Funcional pela via não-acadêmica ocorrerá através dos 
Fatores: Especialização, Aperfeiçoamento, produção profissional, 
assiduidade, disciplina, responsabilidade, capacidade intelectiva e tempo 
de serviço que são considerados, para efeitos desta lei complementar, 
indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da 
produtividade do trabalho do profissional do magistério. 
§ 1° Consideram-se componentes dos fatores Especialização e do fator de 
Aperfeiçoamento todos os cursos de formação complementar, no 
respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 30 (trinta) 
horas, realizados pelo MEC, pela Secretarias Estadual da Educação ou pela 
Secretaria Municipal d- Educação de Indiaporã, através de seus órgãos 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
competentes, ou por outras instituições reconhecidas e, devidamente 
autorizadas pelos órgãos do Estado e/ou Federal competente, aos quais 
serão atribuídos pontos, conforme sua especificidade, sendo acrescido de 
5% à remuneração do servidor, quando cumprido o interstício e a juntada 
de pontos. 
§ 2° Os cursos previstos neste artigo bem como os itens de produção 
profissional serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação. 
§ 3° Considera-se componentes do fator profissional as produções 
individuais, coletivas, realizadas pelo professor do magistério em seu 
campo de atuação, as quais são atribuídos pontos conforme suas 
características e especificidades. 
Art. 38 A contagem de pontos para efeito da Evolução Funcional, via não 
acadêmica, dar-se-á toda vez que o integrante do quadro do Magistério 
atingir 50 (cinqüenta) pontos, no interstício de 5 (cinco) anos, na seguinte 
forma: 
a) 5 (cinco) pontos a cursos de 30 até 60 horas; 
b) 10 (dez) pontos a cursos de 61 até 120 horas; 
c) 20 (vinte) pontos a cursos de 121 até 240 horas; 
d) 40 (quarenta) pontos a cursos acima de 240 horas . 
§1° Consideram-se como data base para contagem os cursos a partir de 
01 de janeiro de 2010. 
§2° Os cursos com carga horária superior a 240 horas, não terão seu 
prazo de validade expirado no interstício de 5 (cinco) anos. 
Art. 39 Para fins de Evolução Funcional, tendo em conta a produção 
profissional, assiduidade, disciplina, responsabilidade, capacidade 
intelectiva, será processada Avaliação de Desempenho que terá por 
objetivo aferir o desenvolvimento do docente no exercício do serviço 
público municipal. 
Art. 40 Na avaliação de desempenho, deverão ser considerados os 
critérios: Ruim com nota 1, Regular com nota 2, Bom com nota 3, e ótimo 
com nota 4; 
Parágrafo Único: Os critérios julgados em forma de pontuação, será: 
Ruim de 01 á 15 pontos; Regular de 16 á 25 pontos; Bom de 26 á 35 
pontos; e ótimo de 36 á 40 pontos. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 41 Os procedimentos de avaliação deverão ser divulgados 
previamente para ciência de todos os servidores docentes e serão 
aplicados, homogeneamente. 
Art. 42 As avaliações de desempenho serão processadas e aplicadas por 
uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Prefeito Municipal, que deverá 
ser constituída pelo Secretário de Educação ou Chefe Imediato do Setor, 
um representante do setor de recursos humanos, um assistente social, um 
psicólogo e um representante dos servidores, indicado pelo órgão de 
classe dos servidores públicos de Indiaporã. 
Parágrafo único: Avaliação de Desempenho será procedida anualmente 
e tornar-se-á validada através de Ato oficial no final de cada exercício. 
Art. 43 Para fins de Evolução Funcional, tendo em conta a produção 
profissional, assiduidade, disciplina, responsabilidade, capacidade 
intelectiva, será necessário que o docente Obtenha pontuação equivalente 
a "Ótimo" na Avaliação de Desempenho 
Art. 44 Tendo em conta o tempo de serviço, deverão ser cumpridos 
interstícios mínimos, computado entre o tempo de efetivo exercício do 
profissional do magistério na classe em que estiver enquadrado, na 
seguinte conformidade: 
a)da classe A para a classe B - 5 (cinco) anos de interstício na classe A; 
b)da classe B para a classe C - 5 (cinco) anos de interstício na classe B; 
c)da classe C para a classe D - 5 (cinco) anos de interstício na classe C; 
d)da classe D para a classe E - 5 (cinco) anos de interstício na classe D; 
e)da classe E para a classe F - 5 (cinco) anos de interstício na classe E; 
Parágrafo Único: As classes constituem a linha da promoção dos 
profissionais da educação e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, 
sendo esta última a final da carreira. Todo cargo se situa, inicialmente, na 
classe "A", e a ela retorna quando vago. 
Art. 45 Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior 
quando o servidor estiver: 
I - Licenciado para tratar de interesses particulares; 
Governo Municipal 2009-2012 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-20124., 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II - Afastado para prestar serviço em outro Setor, Órgão ou Entidade; 
III - Licenciado para tratar de saúde da própria pessoa ou de pessoas da 
família, por prazo superior a 6 (seis) meses; 
IV - Afastado para freqüentar cursos de pós graduação, aperfeiçoamento, 
especialização ou atualização, no País ou no exterior. 
CAPÍTULO VIII 
DO VENCIMENTO 
Art. 46 Os integrantes do Quadro do Magistério serão remunerados de 
acordo com a Tabela do anexo I que faz parte integrante desta Lei. 
CAPÍTULO IX 
PROCESSO DE ESCOLHA DE CLASSES E/OU AULA 
Art. 47 Para fins de atribuição de classes e/ou aulas em cada período 
letivo, os docentes serão classificados segundo os seguintes critérios: 
I - Títulos 
II - Publicações em anais de congressos, seminários, e similares, 
livros ou artigos periódicos e/ou livros, publicados nos últimos cinco anos; 
III - Participação em curso de curta duração nos últimos cinco anos, 
voltados para sua área de atuação, com carga horária mínima de 30 
horas; 
IV - Tempo de efetivo exercício, computados na forma da legislação 
municipal aplicada aos demais servidores. 
§ 1° Valorização do tempo de magistério será atribuída na seguinte 
ordem: 
a) na Unidade Escolar: 0,003 por dia; 
b) no Cargo/Função: 0,002 por dia; 
c) no Magistério Público da Secretaria Municipal da Educação de 
Indiaporã: 0,003 por dia; 
§ 2° Títulos: 
a) para os efetivos, o certificado de aprovação do concurso público de 
provimento do cargo de que é titular: 10 pontos; 
b) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos da 
Secretaria Municipal da Educação do Município de Indiaporã no mesmo 
campo de atuação da inscrição, ainda que de outra(s) disciplina(s), exceto 
o já computado para o titular de cargo: 1, ponto por certificado, até no 
máximo 5 pontos; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
c) certificado de pós-graduação em nível de doutorado, inerente ao cargo 
ou a educação: 10 pontos; 
d) certificado de pós-graduação em nível de mestrado, inerente ao cargo 
ou a educação: 05 pontos; 
e) título de Pós- Graduado (especialização mínimo de 360 horas): 3,0 
pontos por certificado inerentes ao cargo ou à educação até 9 pontos; 
f) título de Graduado: 1,0 ponto por certificado inerentes ao cargo ou à 
educação; 
g) Curso de aperfeiçoamento e/ou especialização, correlato ou intrínseco 
ao cargo/função e ou à educação com duração mínima de 150 (cento e 
cinquenta) horas: 2,0 (dois ) pontos; 
h) Curso de extensão cultural correlato ou intrínseco ao cargo/função e ou 
à educação, com duração mínima de 80 (oitenta )horas: 1 ponto; 
i) Cursos de pequena duração (mínimo 40 horas), correlato ou intrínseco 
ao cargo/função ou à educação nos últimos cinco anos: 0,5 pontos por 
certificado. 
j) Cursos de extensão cultural, correlato ou intrínseco ao cargo/função e 
ou à educação com duração mínima de 30 (trinta) horas: 0,3 (três 
décimos) pontos. 
§ 3° Serão considerados títulos apenas os correlatos ou intrínsecos à 
disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias 
pedagógicas dos cursos de licenciatura e, nesse caso, a pontuação poderá 
ser considerada em qualquer campo de atuação docente. 
CAPÍTULO X 
DOS DIREITOS E DOS DEVERES 
SEÇÃO I 
DOS DIREITOS 
Art. 48 São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além 
daqueles assegurados aos demais servidores: 
I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material 
didático e outros instrumentos, bem como, contar com assistência técnica 
que auxilie e estimule á melhora de seu desempenho profissional e a 
ampliação de seus conhecimentos; 
II - ter assegurado à oportunidade de frequentar cursos de formação, 
atualização e especialização profissional; 
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico 
pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência e 
eficácia suas funções; 
IV - ter liberdade de escolha e de ,utilização de materiais, de 
procedimentos didática e dr instrumento de avaliação do processo ensino 
Governo Municipal 2009-2012 , 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
aprendizagem, objetivando alicerçar o respeito á pessoa humana e a 
construção do bem comum; 
V - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, 
tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta 
Lei, 
VI - ter assegurado à igualdade de tratamento no plano técnico￾pedagógico, independente do regime jurídico á que estiver sujeito; 
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da 
categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; 
VIII - dispensa de ponto de um representante por unidade escolar, um dia 
a cada bimestre para participar de reuniões sindicais ou de entidade de 
classe. 
SEÇÃO II 
DOS DEVERES 
Art. 49 O integrante do Quadro do Magistério tem o dever de considerar a 
relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional 
adequada a dignidade profissional, em razão da qual, além dos exigidos 
aos demais servidores, deverá: 
I - conhecer e respeitar as leis; 
II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, 
através de seu conhecimento profissional; 
III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando 
processos que acompanhem o progresso científico da educação; 
IV • - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídos 
por força de suas funções; 
V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, 
executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; 
VI - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe 
escolar e a comunidade em geral; 
VII - incentivar a participação, diálogo e à cooperação entre 
educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à 
construção de uma sociedade democrática; 
VIII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência 
política do educando; 
IX - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e 
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; 
X - comunicar a autoridade imediata às irregularidades de que tiver 
conhecimento, na sua área de atuação ou, às autoridades superiores, no 
caso de omissão por parte da primeira; 
XI - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da 
categoria profissional; 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n(21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012~, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
XII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus 
assentamentos junto aos órgãos da Administração; 
XIII - considerar os princípios psicopedagógico, à realidade sócio 
econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na 
escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos 
de avaliação do processo de ensino-aprendizagem; 
XIV - participar do Conselho de Escola; 
XV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação 
das atividades escolares. 
Art. 50 Constituem faltas graves, além de outras previstas nas normas 
estatutárias vigentes para os demais servidores municipais: 
I - discriminar o educando por preconceito de qualquer espécie; 
II - impedir que os educandos participem das atividades escolares 
em razão de qualquer carência material; 
III - desrespeitar o educando ou submetê-lo a situação humilhante ou 
degradante; 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 51 Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, 
subsidiariamente as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais. 
Art. 52 Ficam mantidos os atuais cargos públicos de carreira dos 
docentes constantes do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã, alterando-se sua referência conforme especificado no anexo II 
que integra esta Lei Complementar. 
Parágrafo Único: Ficam mantidos os atuais cargos públicos em comissão 
constantes do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, 
alterando-se sua nomenclatura conforme especificado no ano I da 
presente Lei Complementar. 
Art. 53 Os cargos que fazem parte do Quadro do Magistério previsto 
nesta Lei Complementar têm seus vencimentos estabelecidos na Tabela 
de vencimentos, anexo II. 
Art. 54 Os integrantes do quadro de magistério aposentados, que 
ingressarem novamente no quadro do magistério municipal não poderão 
valer-se do tempo de serviço e dos benefícios anteriormente utilizados ou 
não. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ri21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 55 A evolução funcional de que trata o Capítulo VII da Presente Lei 
Complementar, é assegurado, exclusivamente aos docentes ocupantes de 
cargo efetivo. 
Art. 56 As despesas com a execução desta Lei Complementar, correrão 
por conta de dotação constante no orçamento vigente. 
Art. 57 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 58 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar 01/2008. 
Indiaporã, 14 de Março de 2.012. 
FERNA ► 'O CÉSAR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
itel CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
o 
nr 
O 
nr 
O 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ MF 46.947.396/0001-80 
Carga 
Horária 
Cargo 
Professor 
EducaçãoBásica 
Professor EducaçãoBásica 
Professor EducaçãoBásica 
ProfessorEducaçãoEspecial 
Quantidade 
O IA ,-( 
o 
Carga 
Horária 
O O O ri 
Cargo 
Professor Educação 
BásicaI 
Professor Educação 
Básica II 
Pr
ofessorEduc. BásicaII -Artes 
ProfessorEducação 
BásicaII 
Quantidade 
Governo Municipal 2009-2012,, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
SituaçãoNova 
Situação Nova 
CargosComissionados 
SituaçãoAtual 
e—o 
o 
X 
Carg
os Efe
tivos 
SituaçãoAtu
al 
Diretor de Escola 
O 
X Lu 
Q
uantidade 
o Ge
stor de Esc
ola 
O 
01 
Quantidade 
o o 
Vice Gestor deEsc
ola 
Governo Municipal 2009-2012,,., 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO II 
ESCALA DE VENCIMENTOS — CLASSES DOCENTES - CD 
TABELA I - 33 HORAS SEMANAIS (Carga Horária Básica) 
FAIXA/NIVEL I II III IV V 
A 1.500,00 1.650,00 1.815,00 1.996,50 2.196,15 
B 1.575,00 1.732,50 1.905,75 2.096,25 2.305,87 
C 1.653,75 1.819,12 2.001,03 2.201,13 2.421,24 
D 1.736,44 1.910,08 2.101,09 2.311,20 2.542,32 
E 1.823,26 2.005,59 2.206,15 2.426,77 2.669,45 
F 1.914,23 2.105,65 2.316,22 2.547,84 2.802,63 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO III - CARGOS 
CLASSE DOCENTE - CD 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO 
Professor de Educação Básica 
CARGA HORÁRIA 
33 horas semanais 
PROVIMENTO 
36 Efetivo 
01 Professor de Educação Especial 33 horas semanais Efetivo 
CLASSE SUPORTE PEDAGOGICO - CSP 
QUANTIDADE 
01 
DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PROVIMENTO 
Assessor Educacional 40 horas semanais Comissão 
01 Assessor Técnico de Apoio Escolar 
Assessor Técnico de Pedagogia 
Coordenador Pedagógico 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
Comissão 
Comissão 
Comissão 
02 
03 
02 Diretor de Escola 40 horas semanais Comissão 
CLASSE DE APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PROVIMENTO 
05 Agente Educacional 
Cozinheira 
40 horas semanais 
40 horas semanais 
Efetivo 
08 Efetivo 
08 Merendeira 40 horas semanais Efetivo 
02 Secretário de Escola 40 horas semanais Efetivo 
.440overno Municipal 2009-2012 „„, 
rt 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.39610001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2012 
— DE 14 DE MARÇO DE 2.012. 
(Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magisté￾rio Público de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DOS PRINCIPIOS EDUCACIONAIS 
quatro a cinco anos; Ensino fundamental de seis a quatorze 
anos; Ensino médio de quinze a dezessete anos e Ensino Es￾pecial aos portadores de necessidades especiais. Tem por fi￾nalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a educação 
comum indispensável para o exercício da cidadania e forne￾cer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos poste￾riores. 
II - QUADRO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de cargos, empre￾gos e funções privativas da Secretaria de Educação, destinadas ao 
exercício de atividades docentes e de suporte pedagógico; 
III - CARGO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de atribuições e res￾ponsabilidades conferidas ao profissional do magistério na Edu￾cação Básica; 
Art. 1° A educação abrange os processos formativos que se de￾senvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, 
nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e 
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 
§ 1° Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, 
predominantemente, por meio do ensino, em instituições pró￾prias. 
§ 2° A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do traba￾lho e à prática social. 
Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos 
1 /4 rincípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem 
por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu prepa￾ro para o exercício da cidadania e sua qualificação para o traba￾lho. 
Art. 3° O ensino será ministrado com base nos seguintes princí￾pios: 
I — igualdade de condições para o acesso e permanência na es￾cola; 
II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultu￾ra, o pensamento, a arte e o saber; 
III — pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância; 
V — coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
VII — valorização do profissional da educação escolar; 
VIII — gestão democrática do ensino público, na forma desta lei 
e da legislação dos sistemas de ensino; 
IX — garantia de padrão de qualidade; 
X — valorização da experiência extra escolar; 
XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práti￾cas sociais. 
Art. 4° O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Pú￾blico do Município de Indiaporã abrange os Docentes e Especia￾listas de Educação que planejam, executam, dirigem, orientam e 
supervisionam as atividades relacionadas ao ensino e a aprendi￾IV — CARREIRA DO MAGISTÉRIO é o conjunto de car￾gos do quadro do magistério caracterizados pelo exercício de ati￾vidades do magistério; 
V - CLASSE é o conjunto de cargos e de funções de igual deno￾minação; 
VI — EDUCAÇÃO INFANTIL é a primeira etapa da educação bá￾sica, correspondente aos cinco primeiros anos da infância; 
VII — CICLO I é a primeira etapa do ensino fundamental corres￾pondente aos cinco primeiros anos; 
VII- CICLO II é a segunda etapa do ensino fundamental cor￾respondente aos quatros últimos anos; 
VIII — ENSINO MÉDIO é a etapa final da educação básica com 
duração mínima de 03 (três) anos; 
IX — EDUCAÇÃO ESPECIAL corresponde ao ensino oferecido 
com recursos diversos aos alunos portadores de necessidades es￾peciais; 
X — EIA (Educação de Jovens e Adultos) corresponde ao ensino 
oferecido a jovens e adultos, que em fase de alfabetização não ti￾veram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental 
e médio na idade própria; 
CAPÍTULO II 
DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 8° O Quadro do Magistério é constituído de Classe de Do￾centes, Classe de Suporte Pedagógico e Pessoal de Apoio Técnico 
Educacional, na seguinte conformidade: 
Classe de Docente: 
a) Professor de Educação Básica; 
b) Professor de Educação Especial: 
Parágrafo único - As atividades de que trata o caput deste artigo 
serão especificadas e regulamentadas por ato próprio do Secretá￾rio Municipal de Educação. 
SEÇÃO IV 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 11 O integrante do Quadro do Magistério que tenha sofri￾do limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada 
por perícia médica, será readaptado, passando a exercer atribui￾ções compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos ór￾gãos competentes da Administração Municipal. 
Art. 12 O integrante do Quadro do Magistério readaptado de￾sempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis com as 
suas limitações e inerentes ao cargo de carreira a que pertencer, 
preferencialmente na unidade onde se encontrava lotado por oca￾sião da readaptação. 
Art. 13 O docente readaptado poderá participar do processo de 
designação para atividades complementares, nos termos do arti￾go 10 desta Lei. 
Art. 14 0 integrante do quadro de magistério readaptado goza￾rá dos mesmos direitos e vantagens, como se estivesse no desem￾penho de suas funções, anteriores a readaptação, excetuando-se a 
sua aposentadoria. 
Art. 15 Após dois anos e continuando na condição de readapta￾ção, o docente perderá a titularidade da classe, devendo a mesma 
ser oferecido no concurso de remoção ou ingresso. 
SEÇÃO V 
DO EXCEDENTE 
Art. 16 O docente ficará caracterizado como excedente, quando 
na sua unidade de lotação ocorrer as seguintes hipóteses: 
inexistência de classe; 
II extinção da escola; 
III inexistência de aula na sua área de atuação. 
Art. 17 O excedente poderá permanecer na unidade de origem 
ocupando aulas oriundas de substituição de professores afasta￾dos. 
Parágrafo Único: Fica assegurado ao excedente o retorno à sua 
unidade de origem, quando surgirem vagas ou aulas, antes do 
processo de remoção. 
Art. 18 O docente excedente será inscrito de ofício em concurso 
de remoção, quando não ocorrer o disposto no artigo anterior. 
CAPÍTULO III 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
SEÇÃO I 
DA STTBSTITUTCÃO DO DOCENTE 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
DECRETO N° 881/2012 
— INDIAPORÃ, 27 DE ABRIL DE 2.012. 
(Decreta facultativo o ponto nas Repartições Públicas Muni￾cipal). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ARTIGO 1°- Fica Decretado facultativo o ponto nas reparti￾ções públicas do Município de Indiaporã, no dia 30 de Abril de 
2012. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Os serviços de emergência do dia 30 
An gni g -rbe-s 1./r-r-rN 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PORTARIA N° 1587/2011 
— DE 20 DE ABRIL DE 2.011. 
(Dispõe sobre credenciamento de identificação de pessoas 
para o serviço de Vigilância Sanitária e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei;- 
RESOLVE: 
ARTIGO 1° - Ficam credenciados para desempenhar funções 
junto ao serviço de Vigilância Sanitária do Município de India￾porã —SR os Senhores: 
TI!, A•) On1 AOL O 
PUBLICAÇÕES 
(Dispõe sobre 
Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
- DE 14 DE MARCO DE 2.012. 
. Prefeitura 
1,,,II, 2,-,15.>,-• 
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2012 
o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Indiaporã e dá outras providências). 
ANEXO I 
Cargos Efetivos 
Situação Atual Situação Nova 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
30 Professor Educação Básica I 30 30 Professor Educação Básica 33 
05 Professor Educação Básica II 20 05 Professor Educação Básica 33 
01 Professor Educ. Básica II - Artes 30 01 Professor Educação Básica 33 
01 Professor Educação Básica II 30 01 Professor Educação Especial 33 
Cargos Comissionados 
Situação Atual Situação Nova 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
02 Gestor de Escola 40 02 Diretor de Escola 40 
01 Vice Gestor de Escola 40 Extinto 
Prefeitura Municipal de Indiapo 
CNPJ(MF) 48.947.396/0001-80 
rã 
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2012 
— DE 14 DE MARÇO DE 2.012. 
(Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magisté￾rio Público de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
quatro a cinco anos; Ensino fundamental de seis a quatorze 
anos; Ensino médio de quinze a dezessete anos e Ensino Es￾pecial aos portadores de necessidades especiais. Tem por fi￾nalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a educação 
comum indispensável para o exercício da cidadania e forne￾cer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos poste￾riores. 
II - QUADRO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de cargos, empre￾gos e funções privativas da Secretaria de Educação, destinadas ao 
exercício de atividades docentes e de suporte pedagógico; 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DOS PRINCIPIOS EDUCACIONAIS 
Art. 1° A educação abrange os processos formativos que se de￾senvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, 
nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e 
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 
§ 1° Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, 
predominantemente, por meio do ensino, em instituições pró￾prias. 
§ 2° A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do traba￾lho e à prática social. 
Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos 
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem 
por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu prepa￾ro para o exercício da cidadania e sua qualificação para o traba￾lho. 
Art. 3° O ensino será ministrado com base nos seguintes princí￾pios: 
I — igualdade de condições para o acesso e permanência na es￾cola; 
II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultu￾ra, o pensamento, a arte e o saber; 
III — pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância; 
V — coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
VII — valorização do profissional da educação escolar; 
VIII — gestão democrática do ensino público, na forma desta lei 
e da legislação dos sistemas de ensino; 
IX — garantia de padrão de qualidade; 
X — valorização da experiência extra escolar; 
XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práti￾cas sociais. 
Art. 4° O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Pú￾blico do Município de Indiaporã abrange os Docentes e Especia￾listas de Educação que planejam, executam, dirigem, orientam e 
supervisionam as atividades relacionadas ao ensino e a aprendi￾III - CARGO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de atribuições e res￾ponsabilidades conferidas ao profissional do magistério na Edu￾cação Básica; 
IV — CARREIRA DO MAGISTÉRIO é o conjunto de car￾gos do quadro do magistério caracterizados pelo exercício de ati￾vidades do magistério; 
V - CLASSE é o conjunto de cargos e de funções de igual deno￾minação; 
VI — EDUCAÇÃO INFANTIL é a primeira etapa da educação bá￾sica, correspondente aos cinco primeiros anos da infância; 
VII — CICLO I é a primeira etapa do ensino fundamental co rres￾pondente aos cinco primeiros anos; 
VII- CICLO II é a segunda etapa do ensino fundamenta] cor￾respondente aos quatros últimos anos; 
VIII — ENSINO MÉDIO é a etapa final da educação básica com 
duração mínima de 03 (três) anos; 
IX — EDUCAÇÃO ESPECIAL corresponde ao ensino oferecido 
com recursos diversos aos alunos portadores de necessidades es￾peciais; 
X — EJA (Educação de Jovens e Adultos) corresponde ao ensino 
oferecido a jovens e adultos, que em fase de alfabetização não ti￾veram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental 
e médio na idade própria; 
CAPÍTULO II 
DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 8° O Quadro do Magistério é constituído de Classe de Do￾centes, Classe de Suporte Pedagógico e Pessoal de Apoio Técnico 
Educacional, na seguinte conformidade: 
Classe de Docente: 
a) Professor de Educação Básica; 
b) Professor de Educação Especial; 
HINHDOCE OCE OVáLl-LLIISSfIS VCI 
I oyáRs 
s3o5innisqns sva 
III OrIfIlIdVD 
loualuo apzu ou ozsodsip o zazioao opu opuunb `ou5oulaz ap 
osznauop tua oppo ap minsui -elas aluapaaxa aluapop O 8L lav 
•op5ozuai ap ossaaaid 
op saiuE 'sugo no suEun zuaziEzns opuenb `tuaSpo ap apumun 
uns p ouimaz o aluapama ou opozn2asso oDid ojoi2ezed 
•sop 
-olmo saiossajad ap ousgupsciou ap sepunuo soino opuudnao 
uza2po ap apopun ou lapauouriad uiapod aluapaua O LI lav 
•ousumu ap onze uns ou eive op opualsp(aui III 
:oioDsa op op5upxa II 
:asseia ap opinispcaui 
:sasaiodgi saluinEas so .10110D0 op5ozoi ap apupiun uns uu 
opuunb `aluapaua OUIOD opuzgalpuiop ezuDy aluaaop O 91 •1-zy 
EINHCIRDrã CXI 
A oy53s 
•ossai2ui no op5otuai ap osznpuop ou oppaiaio ias 
"ELUSDUI u opuanap `assue up Opepgerap u eiapiad aluaaop o `0E5 
-uidepoai ap ouSipuoa ou opuunirpuoa a soim siop s9dv Si •uv 
•upopoluasodo uns 
u as-opuuniaDxa cop5oldupoai u samizazuo `sao5unj sons ap oguad 
-ulasap OU assanpsa aS OLUOD Sua2E1LIEA a sozialip sozusatu sop pz 
-ozo2 opuidopuai ogazsiBetu ap ozpunb op aluoi2azul o 171 .1-zv 
iaz uisap OI 02 
pio op souuaz sou `sazoluaulaiduloa sapopinpu ozod op,5ou8isap 
ap ossaDozd op zudiapiod yiapod opuldepeaa aluaDop o Ei •1.1v 
•oo5oidupuai up °eis 
eco iod opoioi on.o.nuoDua as apuo apopiun uu aluazumpuaiajaid 
claaualiad anb u oliairea ap 0ExeD oe saluaaaui a sao5umzull sons 
su UTOD sianpoduloa sapopilicesuodsaz a saoSinquio exequadwas 
-ap opoidupoal opaisi.Sow op alume) op aiuez2aiui o Zi •1.1v 
TedpiuniAi ou5o.usiuitupy Ep salualadtuop soa 
-19 soiad ou5-ezierve soft `creáenuiii uns e azoa SpARKIT.UOD sao5 
-inqiuu na:laxa e opuussud 'opoldopuaz pias `uaipazu upgad zod 
uponcudiuoD `i-ezuaul no/a uaisij apuppodup uns ina op5eiguii op 
-pjos oquni anb opazsiSow op ozpone) op azuuzZalui O II •uv 
oy5vidvavaH va 
AIOH5 
.ouSuanpH ap redpiuniAi ou 
--papas op oud91d oze zod sopoluatuoinSai a supoappadsa optas 
apzu azsap Inclua o uze.0 anb ap sapopinpu sv - mury ojuz.Splud 
ODTUD
-0(1 
■ 
ionw 
-p oi 
ouisi 
-sa s 
opp 
tua: 
-sa.: 
-pq 
-oT 
-n 
-s; 
c 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.398/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2012 - DE 14 DE MARCO DE 2.012. 
(Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Indiaporã e dá outras providências). 
ANEXO I 
Cargos Efetivos 
Situação Atual Situação Nova 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
30 Professor Educação Básica I 30 30 Professor Educação Básica 33 
05 Professor Educação Básica II 20 05 Professor Educação Básica 33 
01 Professor Educ. Básica II - Artes 30 01 Professor Educação Básica 33 
01 Professor Educação Básica II 30 01 Professor Educação Especial 33 
Cargos Comissionados 
Situação Atual Situação Nova 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
02 Gestor de Escola 40 02 Diretor de Escola 40 
01 Vice Gestor de Escola 40 Extinto 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
DECRETO N° 881/2012 
- INDIAPORÃ, 27 DE ABRIL DE 2.012. 
(Decreta facultativo o ponto nas Repartições Públicas Muni￾cipal). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ARTIGO 1°- Fica Decretado facultativo o ponto nas reparti￾ções públicas do Município de Indiaporã, no dia 30 de Abril de 
2012. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Os serviços de emergência do dia 30 
de Abril de 7.017 ter'a'n 21-pnrliment-n nnrrn 1 
PORTARIA N° 1587/2011 
- DE 20 DE ABRIL DE 2.011. 
(Dispõe sobre credenciamento de identificação de pessoas 
para o serviço de Vigilância Sanitária e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de. São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei;- 
RESOLVE: 
ARTIGO 1° - Ficam credenciados para desempenhar funções 
junto ao serviço de Vigilância Sanitária do Município de India￾porã —SP, os Senhores: 
Rr nn "NT Dr AQ 001 110. 0 R cr 1-, 
Prefeitura Municipal de Indiapc rã 
CNPJ(MF) 46.947,396/0001-80 
car￾e ati￾eno￾o bá￾rres￾IV — CARREIRA DO MAGISTÉRIO é o conjunto de 
gos do quadro do magistério caracterizados pelo exercício d 
vidades do magistério; 
V - CLASSE é o conjunto de cargos e de funções de igual c 
minação; 
VI — EDUCAÇÃO INFANTIL é a primeira etapa da educaçã 
sica, correspondente aos cinco primeiros anos da infância; 
VII — CICLO I é a primeira etapa do ensino fundamental cc 
pondente aos cinco primeiros anos; 
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2012 
— DE 14 DE MARÇO DE 2.012. 
(Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magisté￾rio Público de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DOS PRINCIPIOS EDUCACIONAIS 
Art. 1° A educação abrange os processos formativos que se de￾senvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, 
nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e 
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 
§ 1° Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, 
predominantemente, por meio do ensino, em instituições pró￾prias. 
§ 2° A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do traba￾lho e à prática social. 
quatro a cinco anos; Ensino fundamental de seis a quatorze 
anos; Ensino médio de quinze a dezessete anos e Ensino Es￾pecial aos portadores de necessidades especiais. Tem por fi￾nalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a educação 
comum indispensável para o exercício da cidadania e forne￾cer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos poste￾riores. 
II - QUADRO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de cargos, empre￾gos e funções privativas da Secretaria de Educação, destinadas ao 
exercício de atividades docentes e de suporte pedagógico; 
III - CARGO DO MAGISTÉRIO é o conjunto de atribuições e res￾ponsabilidades conferidas ao profissional do magistério na Edu￾cação Básica; 
PUBLICAÇÕES 
Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos 
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem 
por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu prepa￾ro para o exercício da cidadania e sua qualificação para o traba￾lho. 
Art. 3° O ensino será ministrado com base nos seguintes princí￾pios: 
I — igualdade de condições para o acesso e permanência na es￾cola; 
II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultu￾ra, o pensamento, a arte e o saber; 
III — pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância; 
V — coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 
VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
VII — valorização do profissional da educação escolar; 
VIII — gestão democrática do ensino público, na forma desta lei 
e da legislação dos sistemas de ensino; 
IX — garantia de padrão de qualidade; 
X — valorização da experiência extra escolar; 
XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práti￾cas sociais. 
Art. 4° O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Pú￾blico do Município de Indiaporã abrange os Docentes e Especia￾listas de Educação que planejam, executam, dirigem, orientam e 
supervisionam as atividades relacionadas ao ensino e a aprendi￾7A OPM e tem os seguintes nrinrMinch4cirnc• o - o - 
VII- CICLO II é a segunda etapa do ensino fundamenta cor￾respondente aos quatros últimos anos; 
VIII — ENSINO MÉDIO é a etapa final da educação básica com 
duração mínima de 03 (três) anos; 
IX — EDUCAÇÃO ESPECIAL corresponde ao ensino ofer( tido 
com recursos diversos aos alunos portadores de necessidade s es￾peciais; 
X — EJA (Educação de Jovens e Adultos) corresponde ao ensino 
oferecido a jovens e adultos, que em fase de alfabetização não ti￾veram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental 
e médio na idade própria; 
CAPÍTULO II 
DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 8° O Quadro do Magistério é constituído de Classe de Do￾tentes, Classe de Suporte Pedagógico e Pessoal de Apoio Té( nico 
Educacional, na seguinte conformidade: 
Classe de Docente: 
a) Professor de Educação Básica; 
b) Professor de Educação Especial; 
Parágrafo único - As atividades de que trata o caput des 
serão especificadas e regulamentadas por ato próprio do 
rio Municipal de Educação. 
SEÇÃO IV 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 11 O integrante do Quadro do Magistério que ten 
do limitação em sua capacidade física e/ou mental, com 
por perícia médica, será readaptado, passando a exercei 
ções compatíveis com a sua limitação, após avaliação p 
gãos competentes da Administração Municipal. 
Art. 12 O integrante do Quadro do Magistério readapt 
sempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis 
suas limitações e inerentes ao cargo de carreira a que pe 
preferencialmente na unidade onde se encontrava lotado' 
sião da readaptação. 
Art. 13 O docente readaptado poderá participar do pro c 
designação para atividades complementares, nos termos 
go 10 desta Lei. 
Art. 14 0 integrante do quadro de magistério readaptad 
rá dos mesmos direitos e vantagens, como se estivesse no 
penho de suas funções, anteriores a readaptação, excetuan 
sua aposentadoria. 
Art. 15 Após dois anos e continuando na condição de rei 
ção, o docente perderá a titularidade da classe, devendo 
ser oferecido no concurso de remoção ou ingresso. 
SEÇÃO V 
DO EXCEDENTE 
Art. 16 O docente ficará caracterizado como excedente, 
na sua unidade de lotação ocorrer as seguintes hipóteses: 
inexistência de classe; 
II extinção da escola; 
III inexistência de aula na sua área de atua 
Art. 17 O excedente poderá permanecer na unidade de 
ocupando aulas oriundas de substituição de professores 
dos. 
Parágrafo Único: Fica assegurado ao excedente o retornc 
unidade de origem, quando surgirem vagas ou aulas, an 
processo de remoção. 
Art. 18 O docente excedente será inscrito de oficio em c or 
de remoção, quando não ocorrer o disposto no artigo ante ri( 
CAPÍTULO III 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
SEÇÃO I 
DA SUBSTITUIÇÃO DO DOCENTE 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Situação Atual Situação Nova 
Situação Atual Situação Nova 
Cargos Efetivos 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
DECRETO N° 881/2012 
- INDIAPORÃ, 27 DE ABRIL DE 2.012. 
(Decreta facultativo o ponto nas Repartições Públicas Muni￾cipal). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ARTIGO 1°- Fica Decretado facultativo o ponto nas reparti￾ções públicas do Município de Indiaporã, no dia 30 de Abril de 
2012. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços de emergência do dia 30 
dP Abril de 7n1 terão atendimentn nnrmal 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PORTARIA N° 1587/2011 
- DE 20 DE ABRIL DE 2.011. 
(Dispõe sobre credenciamento de identificação de pessoas 
para o serviço de Vigilância Sanitária e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei;- 
RESOLVE: 
ARTIGO 1° - Ficam credenciados para desempenhar funções 
junto ao serviço de Vigilância Sanitária do Município de India￾porã -51:; os Senhores: 
_ueidson Bruno Neves "Pc.. 43.801.486 _R Fricronhoirr, •.-1 
LEI COMPLEMENTAR No 018/2012 - DE 14 DE MARCO DE 2.012. 
(Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Indiaporã e dá outras providências). 
ANEXO I 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
30 Professor Educação Básica I 30 30 Professor Educação Básica 33 
05 Professor Educação Básica II 20 05 Professor Educação Básica 33 
01 Professor Educ. Básica II - Artes 30 01 Professor Educação Básica 33 
01 Professor Educação Básica II 30 01 Professor Educação Especial 33 
Cargos Comissionados 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
Quantidade Cargo Carga 
Horária 
02 Gestor de Escola 40 02 Diretor de Escola 40 
01 Vice Gestor de Escola 40 Extinto