norma nº 865/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário O cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
 
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 Segunda-feira, 09 de janeiro de 2017 Ano II | Edição nº 184 Página 12 de 15
necessários que garantam o bom desempenho das 
referidas reuniões.
 Art. 14 As funções dos membros do COMTUR 
não serão remuneradas.
 Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela 
Presidência, “ad referendum” do Conselho.
 Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial o Decreto Municipal nº 015/2001 de 19/04/2001, 
que dispõe sobre a criação do COMTUR – Conselho 
Municipal de Turismo e á outras providências.
 Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09 
de Janeiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
– Prefeita –
Registrada e a¿xada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
– Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento –
Código Localizador: L2IUZXVN
LEI Nº 865/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o fundo municipal de 
turismo e dá outras providências”.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de 
Turismo, vinculado à estrutura orçamentária da Secretaria 
Municipal de Esporte, Recreação e Lazer, com o objetivo 
de captar recursos para o incremento da atividade de 
Turismo no Município de Indiaporã/SP.
 Parágrafo único. O gerenciamento contábil do 
Fundo Municipal de Turismo será realizado pela Secretaria 
Municipal da Fazenda.
 Art. 2º Constituirão as receitas do Fundo Municipal 
de Turismo:
I – os valores da cessão de espaços públicos para 
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de 
suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês 
ou direitos, excluídas as receitas próprias da Secretaria 
Municipal de Esporte, Recreação e Lazer;
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo 
COMTUR;
III – a participação na renda de ¿lmes e vídeos de
propaganda turística do Município;
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe
sejam destinados;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, 
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou 
multinacionais;
VI – os recursos provenientes de convênios que 
sejam celebrados;
VII – o produto das operações de créditos realizadas 
pelo COMTUR e destinadas a esse ¿m especí¿co, 
observada a legislação pertinente;
VIII – os rendimentos provenientes da aplicação 
¿nanceira de recursos disponíveis;
IX – outras rendas eventuais.
 § 1º As receitas descritas neste artigo serão 
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser 
aberta e mantida em agência de estabelecimento o¿cial 
de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo, 
devendo a mesma ser gerida pela Secretaria, com o ¿m 
de execução das diretrizes de¿nidas no Plano Municipal 
de Turismo.
 § 2º Os recursos previstos neste artigo serão 
contabilizados como receita orçamentária, sendo que sua 
alocação será realizada através de dotações consignadas 
em lei própria ou de créditos adicionais, obedecidas as 
regras gerais de direito ¿nanceiro.
 Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de 
Turismo serão exclusivamente aplicados em:
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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I – pagamentos pela prestação de serviços a 
entidades conveniadas de direito público e privado, para 
a execução de programas e projetos especí¿cos do setor 
do turismo;
II – aquisição de material permanente, de consumo 
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos 
programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – construção, reforma e ampliação dos próprios 
municipais administrados pela Secretaria Municipal de 
Esporte, Recreação e Lazer;
IV – ¿nanciamento total ou parcial de programas e 
eventos de turismo através de convênios ou parcerias;
V – apoio na realização de eventos de cunho 
turísticos;
VI – divulgação institucional voltada ao turismo;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação 
e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do 
turismo.
 § 1º O saldo positivo porventura existente no 
¿nal de cada exercício ¿nanceiro será transferido para 
o exercício seguinte, após sua apuração em balanço, a 
crédito do mesmo fundo.
 § 2º Obedecida a legislação em vigor, quando não 
estiverem sendo utilizados nas ¿nalidades estabelecidas 
nesta lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo 
deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos
resultados a ele reverterão.
 Art. 4º Os planos de aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal de Turismo deverão ser elaborados pela 
Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer, em 
conjunto com o COMTUR, até o mês de agosto de cada 
exercício, para vigorarem no subsequente, aprovados
juntamente com o projeto da lei orçamentária anual, nos 
termos da legislação especí¿ca.
 Parágrafo único. Convênios ou parcerias cujas 
previsões ¿nanceiras não estejam inseridas no orçamento 
do Fundo Municipal de Turismo, somente serão celebrados 
mediante prévia abertura de crédito especial na forma e 
nos termos da legislação pertinente.
 Art. 5º Na aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Turismo observar-se-ão:
I – as especi¿cações de¿nidas em orçamento 
próprio;
II – os planos de aplicação e respectivos 
demonstrativos de recursos, por origem, observada a
legislação orçamentária.
 Art. 6º O Plano de Aplicação dos Recursos do 
Fundo Municipal de Turismo, aprovado anualmente 
com o projeto da lei orçamentária anual, dentre outras 
informações que se ¿zerem necessárias, conterá o 
seguinte:
I – relação de todos os projetos e eventos a serem 
realizados ou promovidos pela Secretaria Municipal 
de Esporte, Recreação e Lazer no exercício ¿nanceiro, 
incluindo a estimativa dos respectivos orçamentos;
II – relação de todas as benfeitorias a serem 
realizadas quando da manutenção dos pontos turísticos 
da cidade, incluindo os respectivos orçamentos;
III – relação de todos os programas e projetos de 
turismo que deverão ser ¿nanciados com os recursos do 
Fundo, enfatizando os orçamentos respectivos;
IV – estudo detalhado da forma com que se dará 
cada programa de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área do turismo.
 Art. 7º A prestação de contas anual do Município 
será integrada, ainda, pela prestação de contas do Fundo 
Municipal de Turismo, tudo de conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou aquela que vier 
substituí-la, bem como pela legislação municipal.
 Parágrafo único. Para o procedimento a que se 
refere o caput deste artigo, far-se-á a prestação de contas 
do Fundo Municipal de Turismo em pasta especí¿ca, 
acompanhada de todos os relatórios, demonstrativos,
comprovantes de despesas e extratos bancários relativos 
ao exercício ¿ndo.
 Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, que 
poderá ser suplementada se necessário.
 Art. 9º A presente lei será regulamentada, no que 
couber, através de Decreto do Executivo, no prazo de