norma nº 876/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Terça-feira, 31 de janeiro de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI Nº 876 —
INDIAPORÃ-SP, 26 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual
dos vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo e dá
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de janeiro
de 2017, a título de revisão geral anual, consoante o
disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal
e nos termos da Lei Municipal 345, de 02 de dezembro
de 2009, a revisão geral anual dos vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, em
6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por
cento), a título de recomposição das perdas do poder
aquisitivo da moeda pela inflação.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo
1º da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias constantes do orçamento do exercício
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14 de
janeiro de 2.016.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
Ano Il | Edição nº 198
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ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Código Localizador: HBSCZS7Z
Licitações e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 009/2017
Pregão Presencial nº 015/2016
Processo nº 105/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ — CNPJ:
46.947.396/0001-80
Contratado: PRONTINHO IND. E COMÉRCIO LTDA.
— CNPJ: 56.510.639/0001-71
Valor Total R$ 8.366,40
Objeto: Aquisição em até a quantidade de
“Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar”, no período
compreendido entre a assinatura do contrato e 31 de julho
de 2017.
Assinatura: 30/01/2017
Vencimento: 31/07/2017
Código Localizador: B8Q75P/U
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 010/2017
Pregão Presencial nº 015/2016
Processo nº 105/2016
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ — CNPJ:
46.947.396/0001-80
Contratado: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA. — CNPJ: 08.528.442/0001-17
Valor Total R$ 14.353,70
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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