norma nº 886/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI Nº 886, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o pagamento de Restos
a Pagar da Prefeitura do Município de
Indiaporã, e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º As dívidas de curto prazo da Prefeitura
do Município de Indiaporá, inscritas em Restos a Pagar
serão pagas obedecendo-se a ordem cronológica dos
compromissos assumidos, ou a ordem de vencimentos
constantes dos títulos emitidos, ressalvados os casos
previstos nesta Lei.
Art. 2º Será dada preferência e poderá haver a
inversão da cronologia dos pagamentos àqueles credores
que se dispuserem em conceder descontos sobre os
respectivos créditos, e que assim se manifestarem,
por requerimento dirigido à Prefeitura do Município de
Indiaporá, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação desta Lei.
Art. 3º Os descontos de que trata o artigo 2º desta
Lei, não poderão ser inferiores a 25,00% (vinte e cinco por
cento) e estarão limitados a, no máximo, a 40% (quarenta
por cento) a ser aplicado sobre os respectivos créditos.
Art. 4º Expirado o prazo de que trata o artigo 2º, e
havendo requerimentos por parte dos interessados, serão
estes classificados em ordem decrescente dos descontos
propostos.
Parágrafo único. Em havendo empate quanto
aos descontos propostos, prevalecerão, na ordem de
classificação, primeiro, aqueles de maior valor dos
créditos, e assim sucessivamente.
Ano Il | Edição nº 214
Página 2 de 6
Art. 5º Os pagamentos serão realizados de
acordo com a classificação dos créditos e segundo as
disponibilidades financeiras da Prefeitura do Município de
Indiaporá.
Art. 6º As dívidas cujos credores não
apresentarem descontos serão pagas após o término dos
pagamentos dos créditos classificados nos termos desta
Lei e obedecerão o disposto em seu artigo 1º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24
de fevereiro de 2017
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO”, www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário
Planejamento —
Municipal de Administração e
Código Localizador: K'UKUVBS
LEI Nº 887, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Ficao Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a
suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada,
consignada no orçamento da despesa vigente para o
corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.