norma nº 44/2017

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
www.indiapora.sp.gov.br | www.indiapora.dioe.com.br
Sexta-feira, 23 de junho de 2017
VI -Produto, os bens e serviços produzidos em cada
ação governamental na execução do programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de
produtos e resultados a alcançar.
Art. 2º Os valores constantes dos anexos,
estão orçados a preços de Marco de 2017 e poderão
ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano
Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder
Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de
janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Os programas a que se refere o art.
1º definidos a partir das diretrizes gerais fixadas
pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui
o elo básico de integração entre os objetivos do Plano
Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida
no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios
abrangidos pelo período do Plano.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostos pelo Poder Executivo, através
de projeto de lei específico.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar indicadores de programas e respectivas metas,
sempre que tais modificações não requeiram mudança
no orçamento do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar
a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 7º As prioridades da Administração Municipal
em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado
sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
Art. 92º O Poder Executivo realizará atualização
dos programas e metas constantes desta lei ou de suas
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alterações, quando da elaboração de suas propostas de
diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento
de prioridades e metas para o exercício subsequente.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22
de junho de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO” — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 23 DE JUNHO DE
2017
Dispõe sobre alteração na LC
nº 005/2009 para acrescentar
atribuições ao cargo de Fiscal
Municipal de Arrecadação e dá
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 73 da Lei
Complementar nº 005, de 04 de agosto de 2009, no que
refere-se ao cargo de Fiscal Municipal de Arrecadação
que passa a ter as seguintes atribuições:
Parágrafo único. Responsável pelo lançamento
dos créditos tributários, pela fiscalização de
estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas,
bares, casas de jogos, comerciantes autônomos e outros,
verificando o cumprimento da legislação vigente a fim de
fazer cumprir a política tributária; fiscalizar todas as ações
executadas dentro do município que dizem respeito ao
meio-ambiente, podendo aplicar multas ou outros atos
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Sexta-feira, 23 de junho de 2017
que visem ao cumprimento da Legislação; fiscalizar
tributos municipais inspecionando estabelecimentos
industriais de prestação de serviços e demais entidades,
examinando documentos, para defender os interesses da
Fazenda Pública Municipal e de economia popular.
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 14
de junho de 2017
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO” — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos |
DECRETO Nº 1.480, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente o item Il do Artigo 4º da Lei Municipal nº
853/2016, de 02/12/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do
Município de Indiaporá crédito adicional suplementar na
importância de R$ 14.187,00 (quatorze mil cento e oitenta
e sete reais) destinados a suplementação das dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
Local: 020902
Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 189 - 08.244.0106.2028.0000 Manutenção do
Fundo Mun. de Assistência Social.... 6.578,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 352 - 08.244 0106.2028.0000 Manutenção do
Ano Il | Edição nº 267
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Fundo Mun. de Assistência Social... 7.609,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL-GERAL orcs nsusasasunsenmmennsra R$ 14.187,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito
correrá por conta da redução parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
Local: 020902 Fundo Municipal de Assistência Social
197 - 08.244.0106.2028.0000
-6.578,00
Ficha:
Fundo Mun. de Assistência Social....
Manutenção do
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Ficha: 353 - 08.244.0106.2028.0000 Manutenção do
Fundo Mun. de Assistência Social... -7.609,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
TOTAL-GERAL ..czucassecsoasoecaresaseremersossesereseascenseages R$ 14.187,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir
desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22
de junho de 2017.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
— Prefeita —
Registrado e afixado no local de costume desta
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
do Município — www.indiapora.sp.gov.br.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
— Secretário Municipal de
Planejamento —
Administração e
DECRETO Nº 1.481, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre remanejamento de
recursos no âmbito do mesmo órgão
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita
Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente o Artigo 9º da Lei Municipal nº 833/2016,
de 17/06/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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