norma nº 744/2015

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947 .396/0001-80 
LEI Nº 744/2015- DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a realização de estágio em 
órgãos da Administração Direta do 
Município de lndiaporã, e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º· O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta 
do Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de 
,---.. setembro de 2008, obedecerá ao disposto nesta Lei. 
§1 º· O estágio é ato educativo escolar supervisionado, 
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo 
de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituiçoes de educação 
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos 
finais do ensino fu ndamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
§2º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao 
aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização 
curricular, objetivando o des envolvimento do educando para a vida cidadã e para o 
trabalho. 
§3º. A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos 
estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, 
autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na 
forma da legislação aplicável. 
Art. 2º. Para· os fins desta Lei, considera-se: 
I - parte concedente: a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações 
do Poder Executivo Municipal; 
11 - institui ção de ensino: instituições de educação superior, de educação 
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino 
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
Art. 3º. O estágio de que trata esta Lei poderá ser: 
I - obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga 
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; 
11 - não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à f 
carga horária regular e obrigatória. 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporà -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Art. 4º. O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de 
qualquer natureza com a Administração Pública, observados os seguintes requisitos: 
I - matrícula e freq uência regular do educando em instituição de ensino 
devidamente conveniada com a parte concedente; 
11 - celebração de termo de compromisso entre o educando ou seu 
representante legal, pelos representantes legais da parte concedente do estágio e 
da instituição de ensino, vedada a atuação de agentes de integração como 
representante de qualquer das partes; 
111 - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas 
previstas no termo de compromisso. 
§1º. O Termo de Compromisso será periodicamente renovado, 
conforme seja o curso frequentado pelo estagiário, anual ou semestral. 
§2º. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 
3 (três) partes a que se refere o inciso II deste artigo, será incorporado ao termo de 
compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o 
desempenho do estudante. 
Art. 5º. As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio 
podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, 
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriadó, devendo ser 
observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as 
normas gerais de licitação. 
§1º. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo 
de aperfeiçoamento do instituto do estágio: 
I - identificar oportunidades de estágio; 
11 - ajustar suas condições de realização; 
111 - fazer o acompanhamento administrativo; 
IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; 
V- cadastrar os estudantes. 
§2º, É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título 
de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. 
§3º. Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente 
se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a 
programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários 
matriculados em curs.os ou instituições para as quais não há previsão de estágio 
curricular. 
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Art. 6º. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não 
poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de 
deficiência. 
§1 º· Considera-se portador de deficiência o estudante que se 
enquadra nas definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, devendo a 
deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste o CID, 
a espécie, o nível ou grau de deficiência. 
§2º. Fica assegurado ao estudante portador de deficiência o 
percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. 
§3º. As atividades a serem desempenhadas pelo estudante 
portador de defi ciência deverão ser compatíveis com a sua condição. 
Art. 7º. A seleção de candidatos ao estágio será realizada pela parte 
concedente, através de seu órgão competente. 
§1 º· A autorização para contratação de estagiários dependerá da 
disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante. 
§2º. Quando se tratar de vagas para estudantes de nível médio não 
profissionalizante, de escolas especiais e dos anos finais do ensino ~undamental na 
modalidade profissional da educação de jovens e adultos deverá ser atendida a proporção 
em relação ao quadro de pessoal de que cuida o art. 17, caput e §§ 1 º a 3º da 11.788, de 
25 de setembro de 2008. , 
§3º. Não se aplica o disposto no §2º deste artigo aos estágios de 
nível superior e de nível médio profissional. 
§4º. Para fins de aplicação da legislação relacionada à saúde e à 
segurança no trabalho, o estagiário selecionado será submetido à inspeção serviço médico 
oficial da parte concedente ou, em sua falta, de quem esta indicar. · 
Art. 8º. Compete à parte concedente interessada na contratação do 
estagiário: 
I - celebrar, através de seu órgão competente, convênio com a instituição de 
ensino, nos termos da lei; 
11 - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, 
zelando por seu cumprimento; 
111 - oferta r instalações que tenham condições de proporcionar ao educando 
atividades de aprendizagem social, profissional ecultural; 
IV- indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para 
orientar e supervisionar, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente; 
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V - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja 
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no 
termo de compromisso; 
VI - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar certificado de 
realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos 
períodos e da avaliação de desempenho, em até 30 (trinta) dias; 
VII- manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação 
de estágio; 
VIII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade m1mma de 06 (seis) 
meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. 
§1 º· Fica delegada aos Secretários Municipais, e seus equivalentes, 
no âmbito da Administração Direta, a competência para assinatura dos Termos de 
Compromisso referidos nesta Lei. 
§2º. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela 
contratação do seguro de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, 
alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. 
Art. 9º. A jornada de atividade em estágio será de: 
I · 04 (quatro) horas diárias e 2 O (vinte) horas semanais, no caso de estudantes 
de educação especial; 
11 - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes 
do ensino superior, da educação profissional de nível médio, do ensino médio 
regular e na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. 
§1 º· A menção da jornada deverá constar do termo de 
compromisso e deverá ser compatível .com as atividades escolares e com o horário de 
funcio namento do órgão; 
§2º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos 
períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 
(quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso 
e da instituição de ensino. 
§3º. Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem 
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida 
pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom 
desempenho do estudante. 
§4 º. É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte f 
concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações 
escolares ou acadêmicas. 
Art. 10. O estagiário fará jus a: 
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I - bolsa de estágio, proporcional à frequência do estagiário, estipulada em 
valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, 
exceto aos estudantes do ensino superior cuja bolsa é fixada em valor equivalente 
a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 
§ 1 º· A concessão dos benefícios relacionados nos incisos I, entre 
outros, não caracteriza vínculo empregatício. 
§2°. Se estágio for extinto antes do término de sua vigência, a 
pedido estudante ou pela ocorrência das hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 15, 
o estagiário perderá os dias de recesso ainda não usufruídos, sendo vedada a indenização 
pelo valor correspondente. 
§3º. Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de 
estágio, o estudante que exercer cargo; função ou emprego na administração pública 
municipal direta e indireta. 
Art. 11. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha 
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recésso de 30 (trinta) dias, a ser 
gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 
§1 º· O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário 
receber bolsa ou outra forma de contraprestação. 
§2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de 
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 
Art. 12. O estagiário deverá registrar, através do meio adotado, 
diariamente sua frequência. 
Art. 13. O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente 
através de recursos orçamentári.os próprios de cada órgão da parte concedente. 
Parágrafo único._. ·. O pagamento dar-se-á em folha de pagamento 
específica, sem que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para qualquer 
fim, entre o estagiário e a Administração Pública. 
Art. 14. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá 
ter acompanhamento de supervisor da parte concedente, indicado nos termos do art. 8º, 
IV desta Lei. 
§1 º· A comprovação da supervisão far-se-á mediante os vistos nos 
relatórios referid os no inciso VIII do caput do art. 8º desta Lei e por menção de aprovação 
final. 
§2º. Cada supervisor acompanhará até o limite de 10 (dez) 
estagiários si mui taneamente. 
§3º. São obrigações do supervisor do estágio: 
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I - proporcionar aos educandos as condições de para o exercício das atividades 
de aprendizado profissional, social e cultural; 
11 - acompanhar o desempenho dos estagiários, zelando pela correlação das 
atividades por eles desenvolvidas e aquelas previstas no Termo de Compromisso; 
111 - orientar os estagiários sobre: 
a) sua conduta profissional; 
b) a necessidade de sigilo acerca das informações, fatos e documentos de 
que venha a ter conhecimento em decorrência do estágio; 
c} as normas internas da parte concedente; 
d) a utilização da "internet" e do correio eletrônico restrita às necessidades 
do estágio; 
IV - informar ao órgão competente da parte concedente sobre eventuais 
condutas inadequadas do estagiário, descumprimento de obrigações assumidas e 
faltas injustificadas, entre outros eventos; 
V - zelar pela assiduidade e pontualidade do estagiário e pelo c_umprimento da 
jornada de estágio; 
VI - organizar a escala de recesso dos estagiários sob sua responsabilidade; 
VII - encaminhar ao órgão competente da part e concedente, a cada 03 (três) 
meses, cópia do relatório de atividades exercidas no estágio elaborado pelo 
estagiário. 
Art. 15. O término do estágio verifica-se: 
I - quando expirado o prazo de dura'ção constante no Termo de Compromisso 
ou quando atingido o limite de 02 (anos) a que se refere o caput do art. 4º desta 
Lei; 
11- pela conclusão ou interrupção do curso frequentado na instituição de 
ensino; 
111 - pela verifi cação da ocorrência de inobservância a norma ou regulamento 
interno da unidade onde é realizado o estágio; 
IV - pela ausência injustificada em período igual ou superior a 03 (três) dias, 
consecutivos ou não, no mês; 
V- a pedido do estagiário ou da instituição de ensino. 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690.000 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
serão acobertadas pelas dotações orçamentárias: 
02 ... . . . . ... . . ... ... .. . PREFEITURA MUN ICIPAL 
02. 02.01 .. ... . ... ...... Depart ament o De Administração 
04 . 122.0045 .20 0 5.000 0 . . MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMIN ISTRAÇÃO 
3. 1 .9 0 . 1 1. 00 . . .. . . .... . Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil 
02 ... . . . .. .. ..... ... . .. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.0 9 . 02 .... .. . ... ... . . Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2 44.01 0 6.2 028.0 000 .. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3 .1. 90 .11 .00 .. . ... .... . Ve n cimentos e Vantagens Fixas 
Civ il 
02 .. .. ..... .. . . .. . .. .. . 
02 . 08.01 .. .. . . . · ... . ... . 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Fundo Municipal d e Saúde 
Pessoal 
10.301.01 2 0 .2022.000 0 .. MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICÀ DE SAÚDE 
3 .1. 90 . 11. 00 ........... Vencimentos e Va n tagens Fixas 
Civil 
02 ... .. . ... ....... .... . 
02.1 0. 03 . .. ....... . .. . . 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Fundo Municipal de En s ino 
Pe ssoal 
12.361 . 01 5 0 .20 37.000 0 . . 
3.1.90 . 11.00 .... ..... . . 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO 
Vencimentos e Vantagens Fixas. - Pe ssoal 
Civil 
02 ... . . ..... . ..... . . . . . 
02.1 0. 03 ..... . .... .... . 
12.3 61.01 5 0 . 204 1.0000 . . 
PRE FEITURA MUN I CIPAL 
Fundo Municipal de Ensino 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 . ..... . . .. . Vencimentos e Vantagens Fixas 
Civil 
Pessoal 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djal c)/):: 03 de fevereiro de 2.015. 
'ARE'dfvEIRA ROCHA -
Prefeita do Município de lndiaporã 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 'JORNAL 
DO INTERIOR': de rnandópoh - SP. 
Diretor de Departament de Administração e Planejamento 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/ FAX (17) 3842·1232 · CEP 69~00 -lndiaporã ·SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
83 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNP J{MF} -46.94 7.39610001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE IND/APORÃ, comunica a quem interessar possa, que a 
Prefeita do Município Sra. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, '~HOMOLOGOU" para 
a Empresa CAMILA APARECIDA MINAR/.- CNP]: 13.046.855/0001-03, os itens: (04, 
09, 10, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 27, 28, 30, 32, 33, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 61, 69, 
71, 80, 89, 90, 92, 93, 94 e 97) referente a Aquisição de Materiais de Enfermagem 
para Unidade Básica de Saúde do Município, para o 1 Q semestre de 2.015. Objeto 
do Pregão Presencial n• 005/2015. Fica convocada a interessada para assinar o 
termo de contrato no prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair do direito 
à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 LL., desde que precluso o 
prazo de recurso e f ou, proceda-se na forma da lei.lndiaporã, 06/02/2.015. 
Prefeitura do Município de lndiaporã M~ ! CNPJ(MF)<6.94l.396/000l.SO liiõiAPOíiÁ ~CWISOUMAJSFEUZJ 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE JNDIAPORÃ, comunica a quem interessar possa, que a 
Prefeita do Município Sra. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, "HOMOLOGOU" para 
a Empresa OLIVEIRA COM. DE ACES. · C/R. M. H. E OD. LTDA. - CNP]: 
07.788.770/0001-90, os itens: (20, 40, 54, 55, 84, 88) referente a Aquisição de 
Materiais de Enfermagem para Unidade Básica de Saúde do Município, para o 1 Q 
semestre de 2.015. Objeto do Pregão Presencial n• 005/2015. Fica convocada a 
interessada para assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidas, sob 
pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 
LL., desde que precluso o prazo de recurso efou, proceda-se na forma da lei. 
lndiaporã, 06/02/2.015. 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ{MF) 46 947.39610001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, comunica a quem interessar possa, que a 
Prefeita do Município Sra. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, "HOMOLOGOU" para 
a Empresa CIRÚRGICA OLIMPIO LTDA. - CNP]: 01.140.868/0001·50, os itens: (01, 
~~~~~~u~~~~~~~~n~~~U%e~ 
rr~ -.egte a Aquisição de Materiais de Enfermagem para Unidade Básica de Saúde 
unicípio, para o 1Q semestre de 2.015. Objeto do Pregão Presencial n• 
'àosf2015. Fica convocada a interessada para assinar o termo de contrato no prazo e 
condições estabelecidas, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no art. 81 LL., desde que precluso o prazo de recurso e f ou, proceda￾se na forma da lei.lndiaporã, 06/02/2.015. 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNPJ{MF)46.947.396/000H50 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, comunica a quem interessar possa, que a 
Prefeita do Município Sra. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, "HOMOLOGOU" para 
a Empresa CIRÚRGICA ODONTO CENTRO LTDA.- EPP.- CNP]: 61.565.735/0001-57, 
os itens: (31, 34, 36, 48, 50, 51, 52, 57, 62, 63, 64, 68, 72, 73, 76, 77, 78 e 86) 
referente a Aquisição de Materiais de Enfermagem para Unidade Básica de Saúde 
do Município, para o 1Q semestre de 2.015. Objeto do Pregão Presencial n 2 
005/2015. Fica convocada a interessada para assinar o termo de contrato no prazo e 
condições estabelecidas, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no art. 81 LL., desde que precluso o prazo de recurso e f ou, proceda￾se na forma da lei. lndiaporã, 06/02/2.015. 
Sábado, 07 de fevereiro de 2015 
Prefeitura do Município de lndiaporã CNP J{MF} -46.~ 7 .39610001.SQ 
LEI Nº 744/2015- DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.015. 
Dispõe sobre a realização de estágio em 
órgãos da Administração Direta do 
Município de Indiaporã, e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Municfpio de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1•. O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta 
do Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos da Lei n.2 11.788, de 25 de 
setembro de 2008, obedecerá ao disposto nesta Lei. 
§12, O estágio é ato educativo escolar supervisionado, 
de~nvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo 
de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação 
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos 
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
§2•. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao 
aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização 
curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o 
trabalho. · 
§3°. A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos 
estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, 
autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na 
forma da legislação aplicável. 
Art. 2Q:. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - parte concedente: a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações 
do Poder Executivo Municipal; 
11- instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação 
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino 
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
Art. 3º. O estágio de que trata esta Lei poderá ser: 
I - obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga 
horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; 
11- não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à 
carga horária regular e obrigatória. 
Art. 4•. O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de 
qualquer natureza com a Administração Pública, observados os soguintes requisitos: 
I- matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino 
devidamente conveniada com a parte concedente; 
•1 - celebração de termo de compromisso entre o educando ou seu 
representante legal, pelos representantes legais da parte concedente' do estágio e 
da instituição de ensino, vedada a atuação de agentes de integração como 
representante de qualquer das partes; 
111- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas 
previstas no termo de compromisso. 
§12, O Termo de Compromisso será periodicamente renovado, 
conforme seja o curso frequentado pelo estagiário, anual ou semestral. 
§2•. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 
3 (três) partes a que se refere o inciso 11 deste artigo, será incorporado ao termo de 
compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o 
desempenho do estudante. 
Art. s•. As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio 
podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, 
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser 
observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as 
normas gerais de licitação. 
§1 º· Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo 
de aperfeiçoamento do instituto do estágio: 
I- identificar oportunidades de estágio; 
11- ajustar suas condições de realização; 
111- fazer o acompanhamento administrativo; 
IV- encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; 
V- cadastrar os estudantes. 
§2•. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a titulo 
de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. 
§32 • Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente 
se indicarem estagiários para a realização de atividades rlão compatíveis com a 
programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários 
matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio 
curricular. 
Art. 6 2 • A duração do estágio, na mesma parte concedente, não 
poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de 
deficiência. 
§t•. Considera-se portador de deficiência o estudante que se 
enquadra nas definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, devendo a 
deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste o CID, 
a espécie, o nível ou grau de deficiência. 
§22 • Fica asseguradq ao estudante portador de deficiência o 
percentu<!l d_e 10% (dez poccento) das vª gas ofere,cidas pela parte conçedente do e~tági o. _