norma nº 39/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã GOVERNO OE~PORÃ CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 f i • AQUI SOU MAIS FELIZ! 
. LEI COMPLEMENTAR N. 0 039/2016 DE 04 DE MARÇO DE 2.016. 
Dispõe sobre a criação de Função Pública 
comissionada no âmbito da 
Administração Direta do Município de 
Indiaporã e dá outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 º Ficam criados três (03) funções públicas comissionadas de 
"AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS", com carga horária e pré-requisitos constante 
no ANEXO I, com vencimentos de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), que passam a 
integrar o ANEXO li da Lei Complementar n.º 005/2009, de 04 de agosto de 2.009. 
Parágrafo Primeiro - A função pública ora criada, com as atribuições 
previstas no ANEXO li desta lei, será exercida exclusivamente por servidor ocupante de 
cargo efetivo, 
Parágrafo Segundo - A remuneração e os reajustes dos contratados 
obedecerá o piso salarial estabelecido por Legislação Federal pertinente (Lei 
12.994/2014 (Art. 9-A)). 
Art. 2º Os Servidores públicos submetem-se além das disposições da 
Lei Complementar n.º 005/2009 e da Lei Complementar n.º 006/2009, as atribuições 
específicas desta lei. 
Art. 3º Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal n.º 606/2013 
(Plano Plurianual - 2014/2017), a Lei Municipal n.º 766/2015 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2016) e a Lei Municipal n.º 790/2015 (Lei Orçamentária Anual- 2016), 
para nelas fazer constar a execução do disposto na presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 04 de março de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ .índia ora.s . ov.br. 
~~~RIGUES NETO -
Secretário Municipal de Adm 'nistração e Planejamento 
Rua Dom1ngos S1mões Marques.1345. Centro. PABX/ FAX (17) 3842·1232 . CEP 15690-000 ·lndiaporã . SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
I 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001 -80 
AQUI SOU MAIS FELIZ/ 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Função Pública Pré-Requisitos Quantidade Carga Horária 
AGENTE DE Ocupante de cargo CONTROLE DE 03 40 horas 
ENDEMIAS efetivo 
Rua Dommgos S1mões Marques. 1345 ·Centro-PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã-SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
ANEXO 11 
ATRIBUIÇÕES DOS AGENTE DE CONTROLE QE ENDEMIAS 
A função de Agente de Controle de Endemias tem como atribuições precípuas, 
desenvolver aços educativas e de mobilização da comunidade relativas a prevenção e 
ao controle de doenças e agravos à saúde; executar ações de prevenção e controle de 
doenças e agravos à saúde; identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à 
saúde e encaminhar, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, 
com.unicando o fato à autoridade sanitária responsável; divulgar informações para a 
comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e 
medidas de prevenção individual e coletiva; executar ações de campo para pesquisa 
entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; realizar 
cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de 
estratégias de prevenção e controle de doenças; executar ações de prevenção e controle 
de doenças utilizando as medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e 
outras ações de manejo integrado de vetores h) executar ações de campo em projetos 
que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de 
doenças; registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com 
as normas do SUS; realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram 
no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada 
principalmente aos fatores ambientais; e mobilizar a comunidade para desenvolver 
medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para 
o controle de vetores. 
Rua Dommgos Simões Marques.1345- Centro -PABX/FAX (17) 3842-1232- CEP 15690-000 -lndiaporà- SP I www_indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br I