norma nº 793/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
, ... 
LEI N.º 793/2016- INDIAPORÃ-SP. 14 DE JANEIRO DE 2.016. 
' 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas· por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) 
destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2015) vinculado ao 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb ), nas seguintes classificações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60 %- Ensino Fundamental- Ciclo I - 1 ª a 4ª série 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 37.258,70 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 261.000) 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 741,30 
(Fonte de Recurso: 0.92.41) (Código de Aplicação: 263.000) 
12.365.0161.2032.0000 FUNDEB 60%- Manut. da Pré-Escola Municipal- 4 a 6 anos 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 20.000,00 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 261.000) 
TOTAL GERAL .................................................................................................................. . R$ 58.000,00 
,........., Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-superávit financeiro: .............................. (subtotal) ............................................... . R$ 57.258,70 
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira 
ocorridos no exercício de 2015 vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb ) ... R$ 5 7.258, 70 
- redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ..... ( subtotal) ............ .. R$ 741,30 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60%- Ensino Fundamental- Ciclo I -1ª a 4ª série 
Ficha 204: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoál Civil R$ 741,30 -l 
TOT AL GERAL .................................................................................................................... R$ 58.000,00 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB 60 %), Atividades 2033 
(FUNDEB 60%- Ensino Fundamental- Ciclo I- 1ª a 4ª série) e 2032 (FUNDEB 60%-
Manut. da Pré-Escola Municipal..;. 4 a 6 anos) e demais alterações necessárias nas Leis de 
Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro · PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 1569().()00 ·lndiaporà. SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
n.º 606/2013 (PPA 2014/2017) e n.º 766/2015 (LD0/2016) com o valor do referido 
crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': 14 de janeiro de 2.016. 
- ELAINE ALVARES 1L VEIRA "ROCHA -
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO", www.indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL FELICLAll1!ntrDR 
Secretário Municipal de A 
Rua Domingos Simões Marques. 1345 -Centro- PABX/ FAX (17) 3842-1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br