norma nº 830/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N.º 830/2016- INDIAPORÃ-SP. 25 DE MAIO DE 2.016 . • 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional suplementar na importância de R$ 34.792,00 (trinta e quatro mil 
setecentos e noventa e dois reais) destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 043: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 196: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 232: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.792,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 317: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
TOTAL GERAL ..................................................................................................................... R$ 34.792,00 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos: 
-excesso de arrecadação: ............................. (subtotal) ............................................. R$ 4.792,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 1 
convênio firmado entre a prefeitura do município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da 
Educação para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede estadual de 
ensino no exercício 2016 ............................................................................................................... R$ 4. 792,00 
-redução parcial das seguintes dot. orçamentárias: ...... (subtotal) .............. .. 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete da Prefeita 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 021: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2057.0000 Manutenção dos Serviços de PUBLICIDADE LEGAL 
R$ 30.000,00 
R$ 7.000,0R 
Rua Domingos Simões Marques, 1345-Centro- PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 15690-000 -lndiaporã- SP I www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 046: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 082: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 083: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas- SERMI 
Ficha 115: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 188: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
TOTAL GERAL .................................................................................................................... . 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
R$ 7.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 34.792,00 
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 
606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) em conformidade com o 
presente crédito. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 25 de maio de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO", www.indiapora.sp.gov.br. 
-MANOEL FELICIAN 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 -Centro -PABX/FAX (17) 3842·1232 -CEP 1569().()00 -lndiaporã -SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br