norma nº 835/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 835/2016- INDIAPORÃ-SP. 17 DE JUNHO DE 2.016. 
"Dispõe sobre autorização u 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.". 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 11.390,27 (onde mil trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos), 
crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 1.321, de 01/04/2016, autorizado pela 
Lei Municipal nº 820, de 01/04/2016, na classificação orçamentária abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal- O a 3 anos 
Ficha 361: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
TOTAL GERAL .................................................................................................................. . 
R$ 11.390,27 
R$ 11.390,27 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso 
de arrecadação vinculado ao repasse dos recursos financeiros por parte do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução do Programa "Apoio a 
Creches- Brasil Carinhoso". 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência Educacional à Criança 
de Zero a Seis Anos), Atividade 2038 (Manutenção da Creche Municipal- O a 3 anos) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 
(LD0/2016) com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 17 de junho de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta 
OFICIAL ELETRÔN 
"tura e mandado publicar no "DIÁRIO