norma nº 840/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 840/2016- . INDIAPORÃ-SP. 05 DE AGOSTO DE 2.016 . 
"Dispõe sobre a proibição das queimadas 
nos imóveis urbanos do município e dá 
outras providencias." 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º -Fica proibida a realização de queimada para limpeza de terrenos e 
a incineração de lixo ou detritos, nos imóveis urbanos do Município de Indiaporã. 
Art. zo Os proprietários ejou responsáveis pelos imóveis urbanos que 
forem encontrados pela fiscalização da Prefeitura Municipal realizando queimada ejou a 
incineração de lixo ou detritos, serão notificados a cessar a irregularidade imediatamente 
após notificação, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei. 
Art. 3° Os proprietários ejou responsáveis pelos imóveis urbanos que 
forem vistoriados pela fiscalização da Prefeitura Municipal e tenha realizado a queimada 
ejou a incineração de lixo ou detritos, serão notificados e enquadrados nas mesmas 
penalidades desta Lei. 
Parágrafo Primeiro - Havendo descumprimento da legislação local os 
proprietários ejou responsáveis serão multados em 10 (dez) UFESP, e será dobrado este 
valor em cada reincidência. 
Parágrafo Segundo - Arcará com o valor estabelecido pelo caput deste 
artigo, o proprietário e/ou responsável pelo imóvel que for autuado pela fiscalização. 
Parágrafo Terceiro- Uma vez aplicada à multa a que se refere esta Lei, o 
valor deverá ser recolhido na Tesouraria Municipal, com prazo não superior a 15 
(quinze) dias, tendo sua receita destinação própria. 
Parágrafo Quarto - A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos 
infratores em cumprimento a presente Lei, serão destinados integralmente à Secretaria 
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Rua Domingos Simões Marques.1345 ·Centro· PABX/FAX (17) 3842·1232 • CEP 15690.000 ·lndiaporà. SP I www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e serão voltados para 
campanhas de educação ambiental e conscientização da população na preservação do 
meio ambiente e melhoria da saúde pública. 
Parágrafo Quinto - Vencidas as multas, e não recolhidas aos cofres 
municipais, o devedor será lançado na DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, e seguirá o rito de 
Cobranças Judiciais para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º - O Poder executivo, através de suas Secretarias Municipais, em 
especial as Secretarias de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, e de 
Obras e Serviços Públicos, fiscalizarão e aplicarão as sanções previstas nesta Lei, bem 
como fará divulgar informações sobre os malefícios da prática de queimadas, 
especialmente durante o período de estiagem. 
Art. 5º - O município m<mterá serviço próprio com a finalidade de receber 
denúncias sobre a transgressão do disposto nesta Lei, que poderá ser feita por qualquer 
munícipe que observar ato em desacordo com esta, entrando em contato com os órgãos 
descritos no Art. 4º, responsáveis pela fiscalização. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal"Prefeito Djalma Castanheira': OS de agosto de 2.016 . 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO'~ www.indiapora.sp.gov.br. 
DRIGUES NETO -
Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
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