norma nº 849/2016

Prefeitura do Município de lndiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N.º 849/2016- INDIAPORÃ-SP. 04 DE NOVEMBRO DE 2.016. 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de lndiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferfdas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito adicional especial na importância de R$ 101.389,34 (cento e um mil trezentos 
e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) destinados a execução de termo aditivo 
do contrato nº 134/2014 - Inenge Construtora Ltda. - EPP, referente a construção de 
creche, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.1051.0000 Construção de Creche 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 101.389,34 
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 210.004) 
TOTAL GERAL ................................................................................................................... R$ 101.389,34 
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos da Secretaria da Educação do 
Estado de São Paulo vinculados ao Convênio Processo SE nº 5919/2013. 
Art. 2º Fica ajustado o programa 0160 (Assistência Educacional à Criança 
de Zero a Seis Anos), o Projeto 1051 (ConstruÇão de Creche) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 606/2013 (PPA 2014/2017) e nº 766/2015 (LD0/2016) com 
o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira': 04 de novembro de 2.016. 
Prefeita 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no "DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO", !tl1~~lli.ll'.!lfl!.cl/1.'4J.!<~'L· 
-MANOEL