norma nº 930/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 337 Página 5 de 5
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 930, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração 
do comércio de Lanchonetes, 
localizadas na Praça central de 
Indiaporã denominada Luiz Antônio 
do Amorim e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Indiaporã, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 
101, da Lei Orgânica do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – 
Estado de São Paulo, autorizado a efetivar concorrência 
pública para a concessão de exploração dos “Quiosques 
nº 01 e nº 02”, localizados na Praça central de Indiaporã, 
denominada Luiz Antônio do Amorim, no terreno de 
propriedade da Mitra Diocesana de Jales – Paróquia 
São João Batista de Indiaporã, compreendendo uma 
área construída de 65,68m² cada quiosque, com vistas 
à exploração de atividades de lanchonetes, restaurante e 
shows artísticas e/ou culturais.
Art. 2º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo de 
conservação, higiene e segurança da lanchonete.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de cinco (05) anos contadas da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período.
Art. 4˚ O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se 
porventura entender que a empresa exploradora dos 
serviços está prejudicando os usuários, fica expressamente 
autorizado a efetuar nova concorrência para exploração 
dos mesmos serviços, bem como extinguir os serviços 
antes do prazo inicialmente estatuído, sempre que o 
interesse público o recomendar, sem que isso configure 
qualquer ilícito, procedendo-se, então, a novo certame.
Art. 5˚ O Poder Executivo fixará as condições 
para a instalação dos serviços, devendo cada interessado 
obrigar-se a, no mínimo:
a) pagar pela concessão;
b) cumprir fielmente as normas de higiene 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e 
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde automaticamente o 
direito da concessão de uso do referido imóvel.
Art. 6º O Poder Executivo, no prazo máximo de 
trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, deverá 
dar início ao processo de licitação para outorga da 
concessão dos serviços.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficam revogadas as Leis nº 469/2011 e 
615/2013.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento