norma nº 48/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 342 Página 2 de 11
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 006, de 
08 de outubro de 2009, revogando 
todos os dispositivos relacionados à 
Gratificação de Aniversário (Décimo 
Quarto Salário), em especial a 
Lei nº 648 de 27 de janeiro de 
1995, em cumprimento ao TC 
3918.989.16-1-TCE-SP e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 56, inciso IV, da Lei Complementar 
nº 006/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 ........................................................................
.................................................................................
.................................................................................
IV – Revogado”
Art. 2º Revoga-se o Artigo 63 “caput” e seus §§ 
1º, 2º e 3º, todos da Lei Complementar 006, de 08 de 
outubro de 2009;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei 648 de 27 de janeiro de 1995.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 006 
de 08 de outubro de 2009, para 
autorizar Servidores acompanhar 
determinados membros familiares 
em atendimento médico alterando 
também dispositivos referentes a 
licença prêmio por assiduidade e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 98 da Lei Complementar nº 
006/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 ...............................................................
.................................................................................
§ 3º. Para os efeitos deste Artigo, serão somadas as 
licenças concedidas durante o período de 24 (vinte e 
quatro) meses, contados da primeira concessão.
Art. 2º - O Artigo 102 da Lei Complementar nº 
006/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102.............................................................
.................................................................................
II - ..........................................................................
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, 
faltas abonadas, faltas injustificadas, os dias de faltas 
e/ou licença para tratamento de saúde e as faltas para 
acompanhar pessoa da família em consulta médica, 
salvo, se a soma destas ausências não excederem a 40 
(quarenta) dias, durante o período aquisitivo;
.................................................................................
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ