norma nº 49/2017

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Ano II | Edição nº 342 Página 2 de 11
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 006, de 
08 de outubro de 2009, revogando 
todos os dispositivos relacionados à 
Gratificação de Aniversário (Décimo 
Quarto Salário), em especial a 
Lei nº 648 de 27 de janeiro de 
1995, em cumprimento ao TC 
3918.989.16-1-TCE-SP e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 56, inciso IV, da Lei Complementar 
nº 006/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 ........................................................................
.................................................................................
.................................................................................
IV – Revogado”
Art. 2º Revoga-se o Artigo 63 “caput” e seus §§ 
1º, 2º e 3º, todos da Lei Complementar 006, de 08 de 
outubro de 2009;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei 648 de 27 de janeiro de 1995.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 006 
de 08 de outubro de 2009, para 
autorizar Servidores acompanhar 
determinados membros familiares 
em atendimento médico alterando 
também dispositivos referentes a 
licença prêmio por assiduidade e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 98 da Lei Complementar nº 
006/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 ...............................................................
.................................................................................
§ 3º. Para os efeitos deste Artigo, serão somadas as 
licenças concedidas durante o período de 24 (vinte e 
quatro) meses, contados da primeira concessão.
Art. 2º - O Artigo 102 da Lei Complementar nº 
006/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102.............................................................
.................................................................................
II - ..........................................................................
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, 
faltas abonadas, faltas injustificadas, os dias de faltas 
e/ou licença para tratamento de saúde e as faltas para 
acompanhar pessoa da família em consulta médica, 
salvo, se a soma destas ausências não excederem a 40 
(quarenta) dias, durante o período aquisitivo;
.................................................................................
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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.................................................................................
Parágrafo único. Revogado
Art. 3º - A Lei Complementar nº 006/2009, passa 
a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
 “Art. 119-A O servidor poderá ausentar-se do 
serviço por 6 (seis) dias, sendo 6 (seis) faltas, por ano, em 
caráter de abono, não podendo ser mais que 1 (uma) por 
mês, e desde que seja requerido com antecedência de 48 
(quarenta e oito) horas ao seu superior imediato.
 “Art. 119-B O servidor poderá ausentar-se do 
serviço por 2 (dois) dias por ano para acompanhar cônjuge 
ou companheiro, padrasto, madrasta, ascendente, 
descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim 
até o segundo grau civil, em consulta e exames médicos.
Art. 4º. O artigo 124 da Lei Complementar nº 
009/2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 124 ............................................................
 .................................................................................
II – As ausências justificadas e licenças para tratamento 
de saúde de servidor.
Art. 5º - Ficará revogado o inciso IV do artigo 119 
da Lei complementar nº 006/2009.
Art. 6º -Todos os Servidores Municipais que 
completarem o período aquisitivo de 5 (cinco) anos até 
a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, 
terá direito ao respectivo período seguindo o regramento 
anterior.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 
de dezembro de 2017
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.578, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 9º da Lei Municipal nº 833/2016, 
de 17/06/2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura 
do Município de Indiaporã a remanejar a importância 
de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais), 
conforme segue:
Acréscimos:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 265 – 12.361.0150.2040.0000 Ensino Regular de Sete 
a Quatorze Anos 12.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL
Ficha: 266 – 12.361.0150.2040.0000 Ensino Regular de Sete 
a Quatorze Anos 200,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 294 – 12.365.0160.2038.0000 Assistência Educacional 
à Criança de Zero a Seis Anos 25.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL
Ficha: 295 – 12.365.0160.2038.0000 Assistência Educacional 
à Criança de Zero a Seis Anos 1.700,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 296 – 12.365.0160.2038.0000 Assistência Educacional 
à Criança de Zero a Seis Anos 100,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 39.800,00
Reduções:
Local: 020101 Gabinete
Ficha: 11 – 04.122.0045.2002.0000 Gestão Político 
Administrativa 966,52
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL
Local: 020201 Departamento de Administração