norma nº 51/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 374 Página 2 de 4
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 16 DE FEVEREIRO 
DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 
029/2015, de 09 de janeiro de 2015 
que criou as funções públicas de 
Agente Comunitário de Saúde 
ligados a adesão ao Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde 
(PACS), firmado com Ministério da 
Saúde e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Parágrafo Segundo do artigo 2º, da Lei 
Complementar nº 029/2015, de 09 de janeiro de 2015 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º As contratações serão precedidas de Processo 
Seletivo por tempo indeterminado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.630, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 
949, de 21 de fevereiro de 2018, fica aberto crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 66.096,00 
(sessenta e seis mil e noventa e seis reais) destinados 
a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 146: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 880,00
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 156: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 8.400,00
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 158: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 20.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 224: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 36.816,00
TOTAL GERAL ............................................................. R$ 66.096,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ....................................... 
(subtotal) ....................................... R$ 36.816,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos 
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria 
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ