norma nº 52/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Segunda-feira, 09 de abril de 2018 Ano III | Edição nº 399 Página 2 de 5
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 09 DE ABRIL DE 
2018
Altera a Lei Complementar nº 
005/2009, de 04 de agosto de 2009 
visando a extinção de cargo de chefia 
e criação de cargo de Diretor, em 
comissão e função de confiança no 
âmbito da Administração Direta do 
Município de Indiaporã e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, um (01) cargo 
de Diretor do Balneário Municipal, com provimento em 
comissão, com atribuições e vencimentos constantes do 
Anexo I desta lei, o qual é regido pela Lei Complementar 
nº 006, de 08 de outubro de 2009.
Art. 2º O Cargo Público criado nos termos deste 
artigo, integrará quadro específico e distinto do quadro 
permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
para todos os efeitos legais, passando a integrar a Lei 
Complementar nº 005, de 04 de agosto de 2009.
 Art. 3º A designação para ocupar o respectivo cargo 
recairá, obrigatoriamente, sobre pessoas que tenham 
concluído, pelo menos, ensino fundamental completo.
Art. 4º As atribuições e os requisitos para o provimento 
do cargo ora criado constam do Anexo I, que é parte 
integrante deste projeto de lei.
Art. 5º Seguirá para o mencionado cargo a 
aplicabilidade dos direitos postos na Lei do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º Ficará extinto o cargo de Chefe de Divisão 
de Agricultura e Pecuária, constante do Anexo II, da Lei 
Complementar nº 019, de 09 de abril de 2013.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09 de 
abril de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO I
CARGO: DIRETOR DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17/A
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Diretor do Balneário Municipal, coordenar 
e supervisionar as equipes que compõem a estrutura do 
respectivo Balneário, bem como aquelas que prestam 
serviços neste órgão, co-realizar gestão estratégica para o 
bom andamento das ações e eventos realizados, receber 
os bens que foram adquiridos, e que serão ali utilizados, 
conferindo e providenciando o devido armazenamento, 
visando conservá-los, atuar de maneira direta nas ações 
de limpeza e manutenção dos espaços e construções do 
Balneário, viabilizar o aluguel dos espaços disponíveis 
com essa finalidade, enfim, tomar todas as providências 
visando o bom e adequado funcionamento do Balneário 
Municipal de Indiaporã-SP, notificando o Chefe do Poder 
Executivo Municipal todos os fatos e atos ilícitos que 
ocorrerem nas dependências do respectivo Balneário.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I - Idade mínima de 18 anos;
II - Instrução: Ensino Fundamental Completo;
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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III - Livre escolha do chefe do Poder Executivo
IV - Bons antecedentes criminais.
Decretos
DECRETO Nº 1.644, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 
958, de 06 de abril de 2018, fica aberto crédito adicional 
especial na importância de R$ 165.000,00 (cento e 
sessenta e cinco mil reais) destinados a manutenção da 
atenção básica de saúde, nas seguintes classificações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 351: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 120.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
Ficha 352: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 311.000)
Ficha 353: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
TOTAL GERAL ................................................ R$ 165.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: .............. (subtotal) .................. R$ 150.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a 
fundo dos recursos financeiros por parte do Fundo Nacional de Saúde 
(incremento temporário do piso de atenção básica (custeio de ações e 
serviços na atenção básica de saúde)) ........................... R$ 150.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ........... (subtotal) 
........... R$ 15.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 15.000,00
TOTAL GERAL............................................ R$ 165.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09 de 
abril de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO Nº 1.645, DE 09 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 
959, de 06 de abril de 2018, fica aberto crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) destinados a suplementação das seguintes 
dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 077: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00