norma nº 977/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 05 de junho de 2018 Ano III | Edição nº 429 Página 2 de 3
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 977, DE 05 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
destinados a manutenção do ensino fundamental – ciclo I – 
1ª a 4ª série, nas seguintes classificações orçamentárias, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª série
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 49.223,84
(Fonte de Recurso: 0.05.11) (Código de Aplicação: 220.010)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 776,16
(Fonte de Recurso: 0.05.41) (Código de Aplicação: 221.000)
TOTAL GERAL .................................................... R$ 50.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ........... (subtotal) .................. R$ 49.223,84
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse fundo a fundo do 
apoio financeiro pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM ........................................ R$ 49.223,84
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .......... (subtotal) 
......... R$ 776,16
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª série
Ficha 256: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 776,16
TOTAL GERAL ........................................... R$ 50.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular 
de Sete a Quatorze Anos), Atividade 2047 (Manutenção 
do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de 
junho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.666, DE 04 DE JUNHO DE 2018
Atualiza monetariamente o M.V.R. 
(Maior Valor de Referência) para o 
mês de junho de 2018.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....;
D E C R E T A: –
Art. 1º O M.V.R. (Maior Valor de Referência), adotado 
para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, 
fica fixado em R$ 64,05 (sessenta e quatro reais e cinco 
centavos), para o mês de junho de 2018.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ