norma nº 1073/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 05 de novembro de 2019 Ano IV | Edição nº 692 Página 4 de 9
a suplementar, na importância de R$ 2.200,00 (dois 
mil e duzentos reais), crédito adicional especial criado 
pelo Decreto nº 1.783 de 21/01/2019, autorizado pela 
Lei Municipal nº 1.022 de 18/01/2019, na classificação 
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 344: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação R$ 2.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 2.200,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
23.695.0241.1015.0000 Obras de Infra Estrutura na Praia
Ficha 316: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 2.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
........................ R$ 2.200,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0056 (Gestão 
Financeira), Atividade 2015 (Manutenção do 
Departamento de Finanças e Tributação) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.073, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 580/2013 de 22 de 
fevereiro de 2013, que Dispõe sobre 
cesta básica a servidores inativos” e 
dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 580, de 22 de 
fevereiro de 2013, do Município de Indiaporã, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o programa de cesta básicas de 
alimentos, destinadas a atender os servidores municipais 
ativos, do quadro de pessoal do município de Indiaporã.”
§ 1º Participarão do programa instituído no “caput” deste 
artigo, todos os servidores municipais da administração 
direta, sob qualquer regime de contratação, que no mês 
de referência, tenha prestado serviço efetivamente em 
pelo menos por quinze (quinze) dias e não tenha em seu 
prontuário falta injustificada.
§ 2º O direito ao programa de cestas básica de 
alimentos não se estende aos servidores inativos e 
pensionistas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento